Após recurso apresentado pela 39ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação estadual e atribuição para investigar e processar crimes relacionados a organizações criminosas, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que dois homens condenados por atentados ocorridos em agosto de 2024, em Florianópolis, também sejam responsabilizados pelo pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. Apontados como lideranças de facção criminosa, ambos estão presos. 

O pedido foi formulado em recurso de apelação criminal interposto pela 39ª PJ e julgado pela 1ª Câmara Criminal do TJSC em outubro. Na decisão, o TJSC acolheu o pleito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e reconheceu a necessidade de reparação dos danos causados, entendendo que a medida abrange não apenas prejuízos materiais, mas também danos morais coletivos. Conforme destacado no acórdão, a gravidade concreta dos fatos caracterizou lesão que ultrapassou a esfera individual das vítimas, atingindo diretamente a coletividade e o direito difuso à segurança pública. 

Segundo a denúncia criminal apresentada pelo MPSC, um dos condenados exercia função de liderança na organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC) e teria ordenado que integrantes da facção provocassem incêndios em diversos pontos da Capital com o objetivo de sobrecarregar a atuação das forças de segurança e viabilizar sua fuga. Em cumprimento à determinação, foram registrados no Norte da Ilha de Santa Catarina incêndios em vias públicas, com instalação de barricadas e queima de caçambas de lixo para dificultar a circulação das forças policiais. As ações expuseram a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de moradores e de pessoas que transitavam pelos locais atingidos. 

Ao analisar o recurso, o TJSC referendou os argumentos apresentados pelo MPSC quanto à gravidade dos fatos, à multiplicidade das condutas praticadas e à extensão dos danos provocados pelos ataques coordenados. Entre as ações atribuídas aos condenados estão incêndios criminosos, instalação de barricadas, queima de ônibus e obstrução de vias públicas. 

Ainda de acordo com a denúncia do MPSC, um ônibus do transporte coletivo municipal foi incendiado em via pública, nas proximidades de edificações habitadas e em área de intensa circulação de veículos e pedestres, evidenciando elevado potencial lesivo. O veículo foi praticamente destruído. Os ataques também causaram impactos à mobilidade urbana, dificultaram o acesso da população a serviços essenciais e instalaram um cenário de medo e insegurança. 

Na decisão, o TJSC ressaltou que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo possui, além do caráter reparatório, funções pedagógica e preventiva, servindo como resposta proporcional à gravidade da lesão e como forma de desestimular a repetição de condutas semelhantes. Ainda cabe recurso da decisão. 

No mesmo julgamento, a 1ª Câmara Criminal negou provimento aos recursos da defesa e manteve integralmente as condenações impostas. Um dos réus foi condenado a 24 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias de detenção. O outro recebeu pena de 24 anos e 4 meses de reclusão, também em regime inicial fechado. Entre os crimes pelos quais foram condenados estão organização criminosa, tráfico de drogas, incêndio e disparo de arma de fogo.