Possíveis irregularidades na contratação da banca organizadora, no uso de recursos públicos e nos mecanismos de segurança do certame levaram o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a recomendar ao presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento Ambiental de Três Barras (Samasa) e à presidente da Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI), mantenedora da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), a suspensão imediata do concurso público promovido pelo órgão de saneamento. 

O documento do MPSC solicita a regularização da contratação, a revisão da participação de agentes sem competência formal no certame, a divulgação prévia da composição da banca examinadora e a adoção de controles para garantir a segurança e a rastreabilidade de todas as etapas do processo seletivo. Os destinatários da recomendação têm cinco dias úteis para informar, de forma fundamentada, se irão acatar as medidas propostas. 

Na recomendação, a 3ª Promotoria de Justiça aponta, após apurações no âmbito do Procedimento Administrativo n. 09.2026.00009678-5, instaurado para acompanhar a realização do concurso regido pelo Edital n. 001/2026, indícios de subcontratação sem autorização formal e ausência de comprovação da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Também foi relatado o uso de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico sem demonstração de compatibilidade legal, além da participação de pessoas sem competência formal em decisões relevantes do concurso. 

O MPSC apurou, ainda, que parte dos serviços relacionados à impressão, ao manuseio e ao acondicionamento das provas teria sido transferida para uma empresa terceirizada sem autorização prévia e sem a devida comprovação de capacidade técnica e de ausência de conflitos de interesse. Foram identificadas possíveis falhas na definição das atribuições dos responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato, bem como questionamentos sobre a transparência e a segurança da elaboração e da aplicação das provas. 

O Promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz, titular da 3ª Promotoria de Justiça, explica que “a medida busca evitar prejuízos aos candidatos e à Administração Pública. O prosseguimento das etapas de impressão e aplicação das provas antes do saneamento das irregularidades poderá consolidar situações de difícil ou impossível reversão e produzir prejuízos materiais, operacionais e sociais aos candidatos e à Administração”. 

Ele ressaltou que “a suspensão preventiva do certame é medida adequada e proporcional, pois preserva a possibilidade de correção dos vícios, evita a inutilização de atos posteriores e reduz o risco de invalidação integral do concurso após a aplicação das provas”. O MPSC adverte, na medida extrajudicial, que o eventual descumprimento poderá resultar na adoção de providências judiciais e extrajudiciais, incluindo ação civil pública, investigação por atos de improbidade administrativa, apuração de possíveis crimes relacionados ao concurso e representação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.