A Justiça determinou que o Município de Xanxerê regularize, em 60 dias, os sistemas de segurança de três ginásios esportivos municipais que estão sem alvará do Corpo de Bombeiros e sem atestado de habite-se do Secretário de Obras do Município. Os ginásios que deverão ser adequados são: Ivo Sguissardi, Benjamin Menegolla e Castelo Branco. A decisão liminar atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê.

Durante inquérito civil, o Corpo de Bombeiros informou à Promotoria de Justiça que os ginásios do município estavam em situação irregular. Entre os problemas encontrados estão: saídas de emergência que abrem para dentro, extintores de incêndio vencidos, fiação elétrica exposta, mangueiras de gás vencidas e guarda-corpos em altura menor do que a regulamentar.

Diante das irregularidades, a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê recomendou ao Secretário de Esportes, Cultura e Lazer do município a regularização dos estádios. O prazo acabou em 9 de fevereiro de 2014 e os alvarás necessários não foram obtidos.

Na ação, o Ministério Público lembra a tragédia de Santa Maria e cita a ocorrência de acidentes, incluindo o de uma adolescente que fraturou a coluna cervical no Ginásio Benjamin Menegolla, por conta da má conservação do piso e dos telhados com goteiras. O Ministério Público afirma, ainda, que a iniciativa busca fazer o município cumprir a lei aplicável a todos os cidadãos e a evitar a ocorrência de novos acidentes, notadamente os relacionados a incêndios e à aglomeração de pessoas.

Caso o município não cumpra a determinação judicial, os ginásios deverão ser interditados. Além disso, foi fixada multa diária de R$1 mil, em relação a cada um dos ginásios. A decisão liminar é passível de recurso. (Autos n. 080.14.002200-7)