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16.11.2012

Vistoria em terminal de ônibus aponta descumprimento de TAC

Nesta quarta-feira, (14/11) o Promotor de Justiça Daniel Paladino, da 30ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital, procedeu nova vistoria ao Terminal Urbano Cidade de Florianópolis para verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, proposto em 28 de novembro de 2011 pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Nesta quarta-feira, (14/11) o Promotor de Justiça Daniel Paladino, da 30ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital, procedeu nova vistoria ao Terminal Urbano Cidade de Florianópolis para verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, proposto em 28 de novembro de 2011 pelo Ministério Público de Santa Catarina.
No TAC, a Prefeitura se comprometeu a implementar melhorias no Terminal Urbano Cidade de Florianópolis, adequando-o às normas relacionadas com a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a outras exigências para comodidade e segurança dos usuários, além da manutenção do local.
Paladino constatou, visualmente, que várias cláusulas contidas no TAC não foram cumpridas, como a falta de banheiros, a não instalação da base da Guarda Municipal Urbana, falta de câmeras de segurança nas plataformas de embarque e falta de manutenção em geral.
O prazo final para que a Prefeitura cumprisse integralmente o TAC expirou em setembro de 2012. A partir de agora, a Promotoria de Justiça aguarda o relatório final dos órgãos de fiscalização - CREA, DETER, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e IPUF - para ingressar na justiça com ação de execução da multa diária de R$ 2 mil prevista no documento.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC