O município de Matos Costa se comprometeu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a instalar cintos de segurança e tacógrafos em todos os veículos que fazem o transporte escolar público.

De acordo com o Promotor de Justiça Rodrigo Kurth Quadro, que atua na área da cidadania e da infância e juventude na comarca de Porto União, o município de Matos Costa fornece transporte escolar com dois ônibus próprios e um ônibus e um micro-ônibus terceirizados. No entanto, nenhum dos quatro veículos está com o tacógrafo funcionando e apenas o micro-ônibus possui cintos de segurança para todos os passageiros.

O município de Matos Costa e os proprietários dos veículos terceirizados assumiram, ao assinar o TAC, o compromisso de adequar os veículos às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e instalar, em 30 dias, os equipamentos ausentes nos veículos, submetendo-os, em seguida, à vistoria do DETRAN.

O município se comprometeu, ainda, a exigir, em futuras contratações de serviço de transporte escolar, que os candidatos apresentem veículos de acordo com as regulamentações legais. Para o caso de descumprimento, foi fixada a multa individual diária de R$ 800.

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