O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Itajaí (SC) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estruturar a Política de Defesa dos Direitos dos Animais Domésticos e garantir o funcionamento dos programas permanentes de prevenção, promoção e proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais. O termo, assinado em 6 de novembro, foi proposto pela 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí, após constatação, em inquérito civil, de falhas no atendimento aos animais encontrados em situação de risco no município.

De acordo com o TAC, o município deverá regulamentar, em caráter complementar, o Código Municipal de Proteção aos Animais, detalhando as atribuições e os serviços coordenados pela Diretoria de Defesa Animal, vinculada à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FAMAI). O prazo estabelecido é de 45 dias, a contar da data de assinatura do termo.

O município comprometeu-se, ainda, a disponibilizar a área para implantação de uma Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (UAPA) no prazo de 24 meses. Essa unidade deverá contar com um Centro de Tratamento, Esterilização, Registro e Acolhimento Provisório de Animais (CTERAPA), no qual serão desenvolvidas as ações do programa permanente de Defesa e Proteção Animal, como fornecimento de abrigo, assistência veterinária, água potável e alimento adequado.

A Diretoria de Defesa Animal ficará responsável pela coordenação do CTERAPA e do programa permanente de Defesa e Proteção Animal estabelecido no TAC, que deverá ser iniciado em até seis meses. Para a adequada execução do programa, o município deverá, em até um ano: disponibilizar dois médicos veterinários, dois auxiliares e dois fiscais; separar o transporte de animais com doenças infecto-contagiosas; implantar sistema de cadastramento e identificação animal, mediante a utilização de microchip; implementar política pública voltada àrealização de campanhas permanentes de vacinação anti-rábica e castração/esterilização animal gratuita à população carente; e criar programa de educação humanitária ambiental.

No inquérito, a Promotoria de Justiça constatou que a atual UAPA vem sendo utilizada como canil municipal, contrariando recomendação do Conselho Regional de Medicina Veterinária e do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais do MPSC (GEDDA). Além disso, ficou demonstrado que o canil municipal apresenta problemas estruturais e de funcionamento, recolhendo, por exemplo, animais acometidos por alguma zoonose, o que coloca em risco a vida dos animais saudáveis.

Em caso de descumprimento de alguma das medidas do TAC, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, com 50% a ser revertida em favor do Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e os outros 50% em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Itajaí.

Assista ao vídeo e saiba porque o MPSC defende os animais: