29.02.2016

TAC estabelece melhorias para o transporte coletivo de Blumenau

SETERB e empresa contratada se comprometeram perante o MPSC a melhorar o serviço prestado em caráter emergencial. Prefeitura também deverá iniciar licitação para contratação definitiva do novo prestador do serviço.
A Prefeitura de Blumenau, o Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau (SETERB), e a empresa Viação Piracicabana assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a efetivar uma série de melhorias a fim de sanar deficiências constatadas no transporte coletivo no município.

O TAC foi proposto pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau e concluiu o Inquérito Civil aberto para apurar denúncias de deficiências do serviço de transporte público na cidade prestados pela empresa Viação Piracicabana, contratada emergencialmente após a rescisão do contrato com o antigo concessionário da prestação do serviço em 25 de janeiro deste ano.

O Promotor Odair Tramontin explica que as deficiências foram comprovadas por informações prestadas pela própria empresa e pelo Município, além de outras colhidas em várias diligências realizadas pela Promotoria nos últimos dias.

As principais deficiências constatadas foram: pouca quantidade de horários disponibilizados; superlotação que além de resultar no desconforto muitas vezes impedia o transporte dos passageiros; excesso de problemas mecânicos nos veículos; e falta de um canal de comunicação para os registros e soluções dos problemas apontados pelos usuários.

Após reuniões com o Prefeito Municipal, Presidente do Seterb, Direção da Empresa Piracicabana e corpo técnico que atua no Transporte Público da cidade, o Promotor de Justiça concluiu que era possível conquistar significativos avanços na qualidade do serviço a ser prestado e construir uma solução provisória até que a licitação definitiva seja realizada. Segundo Tramontin, foi possível, então, construir uma solução conjunta - consolidada no TAC assinado nesta segunda-feira (29/2).

Segundo o Promotor, a principal causa dos problemas apontados deverá ser suprida com a chegada do restante dos ônibus, pois segundo um estudo feito por técnicos do SETERB, a pedido da Promotoria de Justiça, com a quantidade de 220 ônibus em circulação será possível proporcionar à população um atendimento em parâmetros idênticos àqueles prestados pelo antigo concessionário.

"Em síntese, com o TAC e a implementação do novo quadro de horários elaborado com base na quantidade de ônibus bem mais elevada, temos a firme convicção de que o serviço prestado será satisfatório e suficiente para resgatar a credibilidade do sistema até que a nova licitação seja realizada", considera Tramontin, lembrando a qualidade ideal do serviço somente será alcançada quando vier a contratação definitiva, cujo processo de licitação deverá ter as providências inicias deflagradas em cinco dias.

Principais cláusulas do tac

Para a empresa:

- A empresa deverá apresentar, até o dia 7 de março, os 240 ônibus contratados em condições de uso, dos quais 220 serão colocados em operação e 20 ficarão como reservas, obrigando-se também a manter uma estrutura adequada de manutenção dos veículos;

- A empresa comprometeu-se a executar o quadro de linhas e horários dos ônibus elaborada por técnicos e divulgada no dia 4 de março a pedido do MPSC. O novo quadro de horários será implementado a partir do dia 7 de março, próxima segunda feira;

- A empresa manterá a venda eletrônica de passes nos seis terminais urbanos e na sua sede, comprometendo-se a criar condições para que a venda também seja feita pela internet até dia 10 de março;

- A empresa criará canais de comunicação com estrutura física, pela internet e por telefone 0800 para receber reclamações e resolver os problemas apresentados, até o dia 10 de março;

- Até dia 15 de março, instalar em todos os ônibus os dispositivos eletrônicos de identificação da linha e itinerário.

Para o SETERB:

- Formar uma equipe de servidores para a divulgação e implementação do novo quadro de linhas e horários a ser executado pela empresa, fazendo rigorosa fiscalização sobre o cumprimento dos horários e aplicar as multas previstas em caso de descumprimento;

- Apresentar ao Ministério Público, no dia 28 de março, uma avaliação detalhada sobre a qualidade do serviço prestado.

Para a Prefeitura:

- No prazo de 5 dias, deflagrar as providências iniciais e estabelecer o cronograma de ações voltadas para a realização do processo licitatório necessário para a contratação da nova empresa que prestará o serviço nos próximos anos.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC