Ronaldo Spricigo foi condenado, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela prática de ato de improbidade administrativa, à perda do cargo efetivo que ocupava na Câmara de Vereadores de Curitibanos.

Na ação, a Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini relata que Ronaldo foi surpreendido, por três vereadores e outro servidor, redigindo - em horário de expediente e utilizando equipamento da Câmara - um mandado de segurança contra ato do Presidente de uma CPI que investigava desvio de recursos do Legislativo Municipal.

De acordo com a Promotora de Justiça, o mandado de segurança era redigido em nome de uma das empresas investigadas - cuja advogada era irmã do réu -, que repassara diversos cheques nominais à outra empresa, da qual o servidor teria sido sócio anteriormente.

A sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, condenou Ronaldo, além da perda do cargo, ao pagamento de multa no valor de 10 vezes a remuneração líquida que recebia como servidor e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Cabe recurso da decisão. (ACP n.022.12.003298-0)

Veja os vídeos abaixo sobre improbidade administrativa:

• O que é improbidade administrativa (2min05)
• Exemplos de atos de improbidade administrativa (1min54)
  
• Punições aos administradores públicos que cometem atos de improbidade (1min08)