Na abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, destacou que eventos assim refletem a consolidação da democracia no Brasil. São todas essas instituições trabalhando juntas de forma preventiva para que prevaleça a vontade popular nas eleições, contribuindo para o bem comum, afirmou Lio.

O ciclo de seminários por São Miguel do Oeste, no mês de março, e passou por Joaçaba, Chapecó , Mafra, Joinville, Itajaí, Araranguá, Tubarão, Criciúma, Lages, Rio do Sul e Blumenau, totalizando 31 palestras em mais de 83 horas de eventos no interior do Estado -, até chegar em Florianópolis. No total, 1.820 pessoas assistiram ao Seminário Eleições 2012.

A Coordenadora-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, Procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, explica que os seminários buscaram informar e orientar os segmentos da sociedade que participam do processo eleitoral. "Nosso objetivo foi assegurar a realização de um pleito democrático, transparente e legítimo", completou Vera.

A primeira palestra do Seminário em Florianópolis foi proferida pelo Presidente em exercício do TRE/SC, Desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins. Em sua fala, Martins destacou que as eleições municipais, pela amplitude e proximidade com o cidadão, devem ser realizadas no ambiente mais afastado do abuso do poder econômico e político. "A Justiça Eleitoral estará atenta e ombreada com o Ministério Público para coibir as irregularidades e prontamente prestar todas as orientações necessárias para um pleito legítimo", disse.

Em seguida, o Procurador Regional Eleitoral, André Stefani Bertuol, e o Promotor de Justiça Pedro Robero Decomain falaram sobre a atuação do Ministério Público nas eleições municipais e apresentaram aspectos práticos da legislação eleitoral, dando destaque às mudanças de entendimento apontadas pelos Tribunais. Depois das palestras, responderam às perguntas da plateia, formada por cerca de 150 Promotores de Justiça, Juízes de Direito, servidores públicos, representantes dos partidos e comunidade em geral.

Bertuol, por exemplo, pontuou que para configurar abuso de poder econômico não será mais considerada a chamada potencialidade de mudar o resultado das eleições, mas tão somente a gravidade do fato. O Procurador Regional Eleitoral lembrou, ainda, os fatores de inelegebilidade elencados pela Lei da Ficha Limpa, ressaltando que não geram inelegibilidade os crimes culposos. "Já no caso de condenação por ato de improbidade, sem trânsito em julgado, mas confirmada por órgão colegiado, somente haverá inelegibilidade se a conduta do agente público causar enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos e a condenação deixar explícita a perda dos direitos políticos", acrescentou.

Decomain destacou, também, a proporção de candidatos e candidatas para a eleição a Vereador: mínimo de 30% e máximo de 70% de candidatos e candidatas ao legislativo municipal. "Qualquer que seja o número de candidatos a Vereador que o partido ou coligação venha a apresentar, a proporcionalidade tem de ser respeitada. Se puder apresentar 20 candidatos mas inscrever somente 10, necessariamente deverá ter no mínimo três candidatos ou candidatas", disse.

Ambos criticaram, ainda, o posicionamento do TSE que considerou desnecessária a aprovação das contas de campanha dos candidatos para emissão da certidão de quitação eleitoral. Em decisão recente, o TSE decidiu que basta a apresentação da prestação de contas, sendo irrelevante sua aprovação. "Como quem não conseguiu cuidar das contas de campanha vai poder cuidar do dinheiro público?", questionou Decomain.