Somente a partir da Constituição de 1988, que trouxe os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito de ir e vir, que o Brasil passou a normatizar os direitos das pessoas com deficiência. Mesmo assim, somente em 2004 é que o Poder Executivo federal regulamentou as leis criadas quatro anos antes para detalhar a necessidade de que espaços públicos e privados contemplem a acessibilidade, o que efetivamente deu início à vigência das leis federais nos. 10.048/00 e 10.098/00.

Passaram-se sete anos, mas ainda há muito a fazer. "A lei brasileira é ampla e detalhista. O que falta são políticas públicas dos gestores para fazer cumprir as normas que estão em vigor", destaca o Promotor de Justiça Germano Krause de Freitas, da Comarca de Pinhalzinho, que palestrou na tarde do dia 29 de abril, no 1o. Seminário Regional de Acessibilidade, em Chapecó.

Dentro do propósito do seminário de subsidiar os participantes para o aperfeiçoamento de políticas públicas que melhor atendam à acessibilidade, Freitas explicou como surgiu a legislação no País, o que ela prevê e a quem atende, e sobre como o Ministério Público atua para fazer cumprir as normas e atender aos cidadãos que têm esse direito negado. O Promotor é o representante do Ministério Público de Santa Catarina na Comissão Permanente de Defesa das Pessoas com Deficiência, do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Essa comissão, integrada por Promotores de Justiça de todo o País, elegeu o tema "MP acessível" para frente de trabalho do Ministério Público brasileiro em 2011, o que significa que assegurar a acessibilidade aos cidadãos é prioridade na área da cidadania nesse ano - em 2010 o tema foi "Idoso com dignidade". A relevância do tema atual também reside no fato de que, em 2007, venceram quase todos os prazos concedidos nas leis aprovadas em 2000 para que os espaços urbanos fossem adequados às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e obesos. "É preciso que a própria sociedade também conheça melhor o tema e cobre o cumprimento efetivo da lei", observa Freitas, lembrando que a legislação também assegura os direitos de pessoas com dificuldades de mobilidade em caráter temporário.

UNOESC e Prefeitura de Chapecó apresentaram casos práticos

O Professor Abílio Auri Simon, Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da Universidade do Oeste de Santa catarina (UNOESC) do Campus de São Miguel do Oeste, apresentou as medidas adotadas pela instituição de ensino a fim de adequar suas instalações às normas de acessibilidade.

Simon relatou que a partir de trabalho desenvolvido pela universidade, a pedido dos Ministérios Públicos Estadual e federal, foram identificados 65 prédios públicos que feriam as normas de acessibilidade nos municípios que compõem a Comarca de São Miguel do Oeste. "Verificamos, inclusive, que mesmo nos prédios de nossa instituição, apesar das boas condições de acessibilidade, algumas adequações seriam necessárias", falou.

A partir daí foram as alterações foram propostas à Reitoria e aplicadas no campus: foram adaptados de espaços específicos para atendimento na Biblioteca, Tesouraria, Secretaria Acadêmica, Serviço de Apoio ao Estudante e Central de Cópias, instaladas placas indicativas especiais e sinalização tátil nas calçadas.

O Secretário de Planejamento de Chapecó, Nemésio Carlos da Silva, apresentou, o caso prático da modificação das calçadas no Município. De acordo com o Secretário, a Prefeitura notificou todos os proprietários de imóveis para promoverem a adequação dos passeios públicos ás normas de acessibilidade.

Silva explicou que foram definidos três padrões de calçadas, a serem aplicados de acordo com o zoneamento urbano da cidade. Os modelos oferecidos são em pavers - tijolos de concreto antiderrapantes e que permitem uma boa permeabilidade -, com guias de alerta e de direção para deficientes visuais e propondo o rebaixamento de calçadas para acesso de cadeirantes e eliminação de possíveis obstáculos.

O Secretário lamentou, no entanto, a baixa adesão dos proprietários de imóveis no município. "Temos dificuldades na implantação e esperamos que iniciativas como a do Ministério Público, agregando forças e realizando eventos como este, dêem visibilidade à esta questão sensibilizem a comunidade para garantir o direito de cidadania à toda a sociedade", considerou Silva.