O Governo do Estado deverá retomar a gestão do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) catarinense. O Desembargador José Volpato de Souza acolheu pedido de reconsideração do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e revogou a decisão que suspendia a retomada da gestão determinada em medida liminar. Agora são duas decisões judiciais determinando a suspensão do contrato entre o Estado e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

A liminar havia sido concedida em ação cautelar da 33ª Promotoria de Justiça da comarca da capital e estava sendo contestada em mandado de segurança do Governo do Estado. Volpato de Souza havia, inicialmente, suspendido os efeitos da liminar, conforme requerido pelo Governo do Estado. Porém, o MPSC, por meio da Coordenadoria de Recursos, protocolou o pedido de reconsideração, acatado pelo Desembargador.

Em seu despacho, Volpato de Souza reconsiderou sua posição em virtude de existirem decisões anteriores do Tribunal de Justiça de Santa catarina (TJSC) e do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a medida liminar obtida pelo MPSC para manter a gestão do SAMU pelo Estado. A informação das decisões anteriores foi omitida no mandado de segurança impetrado pelo Estado.

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