Promotoria de Joinville e ONG se unem para avaliar transparência
O objetivo é incentivar o cumprimento da Lei Complementar nº 131, regulamentada pelo Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determinando a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
Para tanto, será utilizado o "índice de transparência", indicador criado pela ONG que avalia o conteúdo e o grau de compreensão das informações disponibilizadas pelos gestores públicos. O índice de transparência permite comparar, de maneira objetiva, o nível de transparência dos gestores públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo uma competição saudável para estimulá-los a exercer o princípio da publicidade das contas públicas, constante no art. 37 da Constituição Federal, juntamente com a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
A parceria foi firmada no dia 13 de julho, pelo Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto e pelo Secretário-Geral da Associação Contas Abertas, Francisco Gil Castello Branco Neto. O primeiro ato da parceria foi encaminhar uma série de questionamentos ao Município de Joinville, a fim de estabelecer o índice de transparência referente à Administração Municipal.
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