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11.06.2015

Projeto sobre valor da bolsa de estágio no MPSC segue para votação no plenário da Alesc

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 0002.9/2015, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi aprovado, nesta semana, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa (Alesc) e segue, agora, para votação no plenário.

Com a aprovação, o Procurador-Geral de Justiça passará a ter autonomia para definir o salário dos estagiários que trabalham no MPSC. Anteriormente, a remuneração dos estagiários não podia exceder o teto de 50% do vencimento do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça para estágio de pós-graduação, 25% para de graduação e 20% para o ensino médio.

Lei Complementar n. 197

Projeto de Lei Complementar n. 2/2015

cOMO ERA:

"Art. 73. O Estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, não podendo exceder:

I - para Estagiário de curso de pós-graduação, a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça;

II - para Estagiário de curso de graduação, a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça; e

III - para Estagiário de curso de nível médio, a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça."

Como será, caso aprovado:

"Art. 73. O Estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça."




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC