O projeto "Consumidor.gov.br", um novo canal de comunicação que o consumidor catarinense terá para resolver seus problemas com empresas cadastradas no sistema, irá receber um investimento de R$ 476.842,90 do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O projeto proposto pelo Procon Estadual, através da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina, foi aprovado na quarta-feira (2/7). O dinheiro será usado para implantar o sistema no Estado.

O serviço permite que o consumidor registre no site consumidor.gov.br suas reclamações sobre as empresas cadastradas no sistema, que deverão interagir com o consumidor para dar uma resposta ao problema. É mais uma plataforma para que a sociedade possa resolver seus conflitos na área do consumo. Os dados da demanda são registrados e fornecem ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentivam a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

O "Consumidor.gov.br" já está funcionando para alguns Estados e até setembro de 2014 estará disponível em todo o país. A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, e é monitorada pelos Procons estaduais.

Além desse projeto na área do consumidor, o Conselho Gestor do FRBL aprovou outros dois projetos de restauração no município de Itá, Santa Catarina. As obras que serão restauradas são a Casa de Memória Camarolli, um museu que preserva objetos e fotografias de uma das primeiras famílias da cidade, e a Casa de Memória Alberton. Esta última receberá um investimento de R$55.300,01 e a Casa de Memória Camarolli, R$59.365,96.

Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é o gestor do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o qual destina recursos para projetos que buscam a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em Santa Catarina.

O FRBL é constituído, principalmente, por compensações financeiras definidas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou por condenações judiciais. O fundo também pode receber doações, transferências orçamentárias, multas aplicadas em caso de descumprimento de decisão judicial ou previstas em acordos extrajudiciais e rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras.

Os projetos escolhidos para receber o investimento têm o objetivo de promover ações educacionais, capacitar servidores e aparelhar as instituições, buscando otimizar os resultados nas questões que envolvam a reparação dos danos causados.

Conheça alguns exemplos de projetos que já foram financiados pelo FBRL:

>>> R$ 9,7 milhões do FRBL em educação e fiscalização

>>> FRBL viabiliza alternativa à farra do boi em Governador Celso Ramos

Conselho Gestor do FRBL

Quem define quais são os projetos que receberão financiamento é o Conselho Gestor do FRBL. Esse conselho é presidido pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do MPSC e integrado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, um representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, um representante da Secretaria de Estado da Saúde, um representante da Procuradoria-Geral do Estado, um representante da Polícia Militar Ambiental, um representante do Instituto Geral de Perícias, um representante da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e por mais três representantes de entidades civis.

O Instituto Comunitário Grande Florianópolis (ICOM), o Instituto Ambiental Ecosul e aAssociação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde (AVICITECS) são as entidades que compõe o Conselho Gestor do FRBL durante o biênio 2014-2016.

Saiba mais:

>>> Novas entidades no Conselho Gestor do FRBL

Como inscrever projetos

Os recursos provenientes do FRBL podem ser solicitados por órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos municípios ou por organizações não governamentais sem fins lucrativos. O dinheiro só pode ser usado para projetos em prol da sociedade na reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em Santa Catarina.

As organizações não governamentais devem estar regularmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos. Todos os projetos passam pela aprovação do Conselho Gestor do FRBL.

No site do MPSC, há um manual para apresentação de projetos, com todas as informações necessárias, que pode ser acessado aqui .

Para obter mais informações ou tirar dúvidas,os interessados podem entrar em contato pelo e-mail frbl@mpsc.mp.br ou pelo telefone (48) 3901-2774.

Assista ao vídeo e entenda melhor como são escolhidos os projetos financiados pelo FRBL: