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14.06.2012

Pagar taxa de serviço de hotéis, bares e restaurantes é opcional

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública proibiu os estabelecimentos representados pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Blumenau e Região (SIHORBS) de imporem aos consumidores o pagamento de "taxa de serviço" - a chamada gorjeta -, mesmo que esta venha especificada com outra denominação.

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública proibiu os estabelecimentos representados pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Blumenau e Região (SIHORBS) de imporem aos consumidores o pagamento de "taxa de serviço" - a chamada gorjeta -, mesmo que esta venha especificada com outra denominação.

Na ação, o Promotor de Justiça André Fernandes Indalencio, com atuação na área de defesa do consumidor na Comarca de Blumenau, argumenta que tal valor, na verdade conhecida como gorjeta, é mera liberalidade, um reconhecimento pelo atendimento recebido e como tal não pode ser imposta a pessoa do consumidor. Salienta, ainda, que tal verba não possui correspondência com o serviço oferecido e sua imposição (a própria palavra "taxa" já é utilizada como forma de incutir no consumidor a idéia de obrigatoriedade) representa clara exigência de vantagem excessiva por parte do fornecedor.
A medida liminar requerida pelo MPSC foi concedida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, que proibiu a cobrança compulsória da taxa de serviço - sob qualquer deniminação - e determinou que os estabelecimentos:

  • informem aos clientes sobre a liberalidade de pagar a "taxa de serviço", sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento;

  • quando apresentarem aos clientes o documento que resumir o consumo, especifiquem o valor referente ao consumo e o valor da "taxa de serviço", sob pena de multa de R$ 20 mil em caso de cobrança compulsória.

Cabe recurso da decisão. (ACP nº 008.11.015940-0)

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC