Neste sábado, 4 de outubro, Dia Mundial dos Animais e da Natureza, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lembra que maltratar ou abandonar um animal é crime. O artigo 32, § 2º, da Lei n. 9.605/1998, prevê detenção de três meses a um ano e multa por maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.

Além da atuação dos Promotores de Justiça em cada Comarca, o MPSC ampliou suas ações em 2011 com a criação do Grupo Especial de Defesa dos Animais (GEDDA).

O Gedda é presidido pelo Promotor de Justiça Paulo Locatelli e composto por outros cinco Promotores de Justiça e cinco entidades públicas e privadas que têm entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente e, especialmente, aos animais. O grupo subsidia a definição de estratégias de atuação e complementa, quando necessário, a prestação de apoio técnico e jurídico aos Promotores de Justiça, objetivando a defesa dos direitos dos animais em Santa Catarina.

O grupo funciona como um fórum de debates dos assuntos voltados à defesa de direito dos animais. Há que se ressaltar que não se trata de um órgão de execução, apenas de consultas. Depois das consultas dos diversos casos que ali são debatidos, o grupo avalia se encaminha sugestões de atuação para os Promotores de Justiça através do e-mail do Gedda e também do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), ao qual o grupo é vinculado.

Um tema muito importante para o Gedda é a implantação de políticas públicas em favor dos animais. A lei de proteção da fauna e também a legislação catarinense exigem a criação de centros de bem-estar animal e de centros de zoonoses em todos municípios. Todas as cidades deveriam criar esses dois órgãos, mas em Santa Catarina somente Lages, Criciúma e Florianópolis oferecem o serviço corretamente.

"O Gedda fez uma minuta de recomendação e enviou a todos os Promotores de Justiça para que ela fosse replicada a todas as comarcas do MPSC e aos municipios para que as entidades sejam criadas. A recomendação mostra exatamente o que as leis exigem. No caso do município que não a aceitou, o Gedda também enviou aos Promotores minutas de Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) e de Ações Civis Públicas (ACP) para exigir a criação", enfatiza o coordenador do Gedda, Promotor de Justiça Paulo Locatelli.

Outro recente trabalho do grupo está na luta contra o encaminhamento de um Projeto de Lei que estava em consulta popular no site do governo do Estado e que pretende mudar o conceito de animal silvestre para animal silvestre doméstico. A mudança vai na contramão das leis federais. O Gedda, depois de fazer um estudo técnico, encaminhou um documento ao governo do Estado com a sugestão de que essa lei não prospere, porque iria contra os princípios do direito ambiental e contra a Lei Federal, abrindo preocupantes precedentes.

Maus exemplos

Recentemente, um caso de maus tratos aos animais comoveu a opinião pública. Em Tubarão, um grupo de jovens gravou um vídeo onde torturam um cão em uma pista de skate. A Polícia Civil instaurou uma Apuração de Ato Infracional contra um dos adolescentes, colherá ainda novos depoimentos para, depois, enviar o inquérito para o MPSC. A 3ª Promotoria de Justiça de Tubarão, que atua na área da Infância e Juventude, analisará as medidas cabíveis.

Sempre que recebe denúncias de maus tratos aos animais, o Gedda as repassa para os órgãos competentes. Recentemente, chegou ao grupo uma denúncia de aluguéis de cães de guarda. A prática em si não é irregular, mas, se de algumar forma for comprovado que o animal está abandonado ou vivendo em situações degradantes e sem cuidados específicos, o seu dono e também o locatário serão punidos.

"Essa irregularidade pode gerar autuação da Policia ambiental e configurar artigo 32, que é de maus tratos. Dependendo da gravidade, se houver morte do animal, por exemplo, a pena pode ser de dois anos de detenção", ressalta o Promotor de Justiça Paulo Locatelli.

Bons exemplos

Na avaliação do coordenador do Gedda, falta estrutura para atender a demanda de abandono de animais. Ele lamenta também a carência de políticas públicas na área. Por outro lado, uma iniciativa da Prefeitura de Florianópolis merece ser difundida: a criação do Samuvet, que colocou à disposição, para animais de pequeno e grande porte, uma "ambulância" com veterinário que atende os animais em casos de atropelamento, por exemplo.

O Corpo de Bombeiros, e agentes da Guarda Municipal e das polícias Militar e Civil poderão chamar o serviço quando atuarem em ocorrências que envolvam animais. A "ambulância" foi equipado com uma caixa de transporte, macas (para animais de grande porte) e equipamentos de primeiros-socorros.

As redes sociais funcionam, hoje, como uma importante ferramenta de disseminação dos maus tratos, mas não servem para concretizar denúncias. Para isso, o MPSC convida a sociedade a procurar o Gedda, que apesar de não atuar como órgão de execução, poderá encaminhá-las aos responsáveis

"Toda denúncia que chega é repassada para suas respectiva Promotorias. Não adianta ficarmos somente na rede social. As pessoas têm que usar todos os canais disponíveis para gerarmos a denúncia. Hoje a demanda quase não aparece. A gente sabe que existem situações de maus tratos, mortes e torturas, que ensejariam o crime, mas as denúncias não chegam", reforça Paulo Locatelli.

Como fazer uma denúncia ao MPSC:

Por que o MPSC defende os animais?