Neste dia 15 de março, Dia do Consumidor, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) destaca o trabalho que vem desenvolvendo na defesa da sociedade catarinense quando o assunto são os bens de consumo. Nesse sentido, comemora a criação de 10 novos Procons municipais a partir do trabalho desenvolvido no programa "Criação e fortalecimento dos Procons municipais", eleito como prioritário, na área do consumidor, para a atuação do MPSC no biênio 2022-2023, dentro do seu Plano de Geral de Atuação.

O objetivo do programa, num primeiro momento, é sensibilizar os gestores locais quanto à importância de que seja oferecida uma estrutura mínima de atendimento ao consumidor nos municípios, com o foco voltado, especialmente, para os municípios-sede de comarca que ainda não possuem o Procon em funcionamento. Com as reuniões, representantes do Executivo e do Legislativo dos municípios são munidos de informações para viabilizarem a criação desse órgão, que garante os direitos individuais do consumidor.

Acompanhe a entrevista com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, que fala sobre o programa e o trabalho do MPSC na defesa do consumidor.

Promotor, quais são as situações mais frequentes em que os Promotores de Justiça de defesa do consumidor têm atuado para defender o cidadão catarinense?

A atuação do MP, como bem referido, é sempre voltada à defesa da coletividade, de seu patrimônio e saúde, com especial atenção para a proteção da vida dos consumidores. Assim agimos, por exemplo, fiscalizando a produção e o comércio de produtos de origem animal e retirando do mercado aqueles considerados impróprios para o consumo, monitorando a presença de resíduos de agrotóxicos nos alimentos vegetais e a qualidade da água de abastecimento e desenvolvendo ações para a retirada do mercado de produtos que comprovadamente causam danos à saúde do consumidor e de utilização proibida em todo território nacional, como os chamados cigarros eletrônicos e as câmaras de bronzeamento artificial, para isso contando com o apoio de diversas entidades parceiras.

E para que os consumidores tenham cada vez mais acesso aos seus direitos, o MP catarinense desenvolve o programa "Criação e fortalecimento dos Procons municipais", com o intuito de ampliar o número de Procons nas cidades do estado. Promotor, como está este trabalho iniciado em 2020?

O programa "Criação e fortalecimento dos Procons municipais" foi eleito como prioritário para a atuação do MPSC, na área do consumidor. Já somos, proporcionalmente, o estado com o maior número de Procons municipais, mas ainda podemos e queremos avançar. Vale dizer que, naqueles municípios que não oferecem atendimento pelo Procon, os consumidores que possuem alguma reclamação de natureza individual costumam ficar completamente desprotegidos, na medida que o MP, como sabemos, só possui legitimidade para atuar na defesa da coletividade e que esses consumidores, via de regra, não detêm conhecimento jurídico para peticionar diretamente nos Juizados Especiais, sendo que o dano sofrido, muitas vezes, também não justifica a contratação de um advogado e o pagamento dos honorários desse profissional. Portanto, nesses municípios, por não ter a quem recorrer e por desconhecer a existência de importantes ferramentas digitais à disposição de todos os cidadãos, o consumidor acaba tendo que absorver o prejuízo sofrido. Mas, com o fundamental apoio das Promotorias de Justiça de defesa do consumidor, estamos evoluindo muito bem nas reuniões com prefeitos e vereadores. Já contabilizamos 10 novos Procons municipais, desde o início do programa, beneficiando cerca de 165 mil pessoas, além de outros projetos de lei para a criação de Procons tramitando nas Câmaras de Vereadores. Nosso esforço é para que todos os consumidores catarinenses tenham acesso a esse serviço fundamental, seja em seu próprio município ou por meio do funcionamento de Procons regionais.

Para encerrarmos, quais cuidados o cidadão deve ter em uma relação de consumo e quais órgãos procurar caso tenha algum problema?

São cuidados básicos, que todos devemos ter, para evitar cairmos em armadilhas e golpes, cada vez mais frequentes, principalmente com a recente expansão do comércio eletrônico. Fazer pesquisa de preços, não acreditar em supostas ofertas de produtos e serviços por preços irrisórios, sempre desconfiar de esquemas que prometem rápidos e vultosos ganhos financeiros e consultar a reputação do fornecedor, por exemplo, são cuidados fundamentais que precisamos cultivar em qualquer relação de consumo, sempre denunciando quaisquer práticas abusivas aos órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor - no caso, os Procons estadual e municipais - e também ao MP, por suas Promotorias de Justiça com atuação na área do consumidor, nas situações de possíveis danos à coletividade.