Os seis Municípios da Comarca de Chapecó - Chapecó, Cordilheira Alta, Guatambu, Planalto Alegre, Nova Itaberaba e Caxambu do Sul - assinaram Termos de Ajustamento de Conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para viabilizar a melhoria dos índices de saneamento básico nos municípios.

Os acordos, propostos pelo Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo, com atuação na área do meio ambiente na Comarca de Chapecó, foram resultado de diversas reuniões realizadas desde o início do ano, na qual participaram representantes das Prefeituras, Câmaras de Vereadores, FATMA e Polícia Militar Ambiental, contando com o envolvimento das Associações de Municípios e das Câmaras Municipais (AMOSC e ACAMOSC). Os municípios assumiram uma série de compromissos que visam a execução de políticas de saneamento básico, com cronograma de ações a serem implementadas.

Entre as atividades que deverão ser realizadas estão a estruturação das Vigilâncias Sanitárias Municipais, a elaboração/adequação de projeto de Código Sanitário, a fiscalização do serviço privado de limpa-fossa, a implantação de sistemas de esgotamento sanitário e a promoção de ligações dos imóveis da região à rede coletora. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC implicará em pagamento de multa diária de R$ 500, a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados.

"O cumprimento das obrigações beneficiará as Prefeituras se considerado que diversas doenças tais como a Poliomielite, a Hepatite A, cólera, dentre outras, possuem relação direta com a ausência de saneamento básico, e, segundo dados da Organização Mundial da Saúde, cada dólar investido em saneamento básico representa a redução de cerca de 4 a 5 dólares nos gastos com medicina curativa. Com isso, também, o Meio Ambiente e toda a coletividade são favorecidos", ressaltou o Promotor de Justiça.

Para o MPSC, saneamento básico é prioridade

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do Meio Ambiente. O Inquérito Civil do MPSC, instaurado em 2004 pelo Procurador-Geral de Justiça, apurou que apenas 8% dos municípios catarinenses eram atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional era de 19%.

O Estado ostenta, ainda, o índice de 12% de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado TAC-s em todas as regiões do Estado, e vem levantando a discussão do problema. Um exemplo é a realização do seminário "A lei da política nacional de saneamento básico (11.445/2007) e o Inquérito Civil Público Estadual N. 04/2004/PGJ/MPSC", realizado em 2008.

O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas . Baseado em normas legais e administrativas e nas poucas obras literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões enfrentadas no dia-a-dia daqueles que trabalham no meio jurídico e dos administradores públicos. Conheça a publicação aqui!