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27.10.2011

MPSC traçará diagnóstico de medidas socioeducativas em meio aberto

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) irá instaurar Inquérito Civil para apurar, em todos os municípios do Estado, a existência e as condições de programas para acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto - prestação de serviços comunitários e liberdade assistida - aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) irá instaurar Inquérito Civil para apurar, em todos os municípios do Estado, a existência e as condições de programas para acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto - prestação de serviços comunitários e liberdade assistida - aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.
A assinatura da Portaria de Instauração será realizada na próxima segunda-feira (31/10), às 14h, no Edifício-Sede da Instituição, em Florianópolis. Na mesma ocasião, será assinado Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para aprimorar o acompanhamento do sistema socioeducativo em todo o Estado.
As medidas socioeducativas em meio aberto buscam a reintegração dos adolescentes em suas famílias e comunidades. De acordo com diretriz aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), é responsabilidade dos municípios a instituição de programas de execução das medidas de prestação de serviços comunitários e liberdade assistida.
Segundo o Ministério Público, a falta, ineficiência ou inadequação dos programas socioeducativos municipais especializados no atendimento de adolescentes acusados de praticar atos infracionais compromete a solução dos problemas detectados, com prejuízo não apenas aos adolescentes e suas famílias, mas de toda a sociedade.
O Inquérito Civil será determinante para traçar o diagnóstico da situação em todo Estado e, a partir daí, permitir que sejam tomadas as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias para incentivar ou exigir dos municípios a instituição de programas específicos para o acompanhamento da aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto. Sua instauração é fruto de deliberação conjunta e unânime de Membros e Servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário presentes em encontro promovido em Joinville, nos dias 31 de agosto e 1º e 2 de setembro.
Parceria com o Tribunal de Justiça
A parceria formada a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) permitirá o aprimoramento do sistema socioeducativo nos municípios. As atividades a serem desenvolvidas pelas Instituições terão como norte os resultados colhidos pelo Inquérito Civil do Ministério Público.
O termo de Cooperação propõe cursos de qualificação para servidores e membros do MPSC e do TJSC, fiscalização das entidades que conduzem os programas socioeducativos e a criação de um banco de dados para concentrar as informações sobre o sistema, entre outras ações conjuntas.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC