MPSC recomenda que São Francisco do Sul reduza valores fixados para diárias

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), recomendou ao Prefeito de São Francisco do Sul a adequação dos valores de diárias pagas a servidores e agentes políticos do Município em viagem oficial.

A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça em decorrência de investigação realizada nos autos do Inquérito Civil n° 06.2015.00001607-2, que tem por objeto averiguar a percepção de valores a título de diárias e a necessária comprovação conforme exigência do TCE/SC.

No decorrer da investigação, a Promotora de Justiça Andréia Soares Pinto Favero verificou discrepâncias que fogem da razoabilidade na fixação de diárias pelo Município de São Francisco do Sul em comparação a outros órgãos públicos. Em viagem à Florianópolis, por exemplo, Prefeito e Vice tem direito a diárias no valor de R$ 1200,00.

A Promotora de Justiça ressalta que as diárias têm por objetivo unicamente o ressarcimento das despesas pessoais relativas à hospedagem e à alimentação de servidores e agentes políticos quando em viagens motivadas pelo interesse público, sendo inadmissível que seu pagamento seja subvertido em uma forma de remuneração.

A Promotoria de Justiça fixou o prazo de 15 dias para o Executivo Municipal informar o atendimento da recomendação expedida, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa, além das demais medidas judiciais cabíveis.

Veja a íntegra da Recomendação no Blog da 2ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul

LUTAR CONTRA A IMPROBIDADE É DEFENDER A COLETIVIDADE

Todo o agente público - desde o administrador até o servidor - sendo eleito, nomeado ou concursado, é pago pela sociedade, com impostos, para zelar e administrar patrimônio e serviços que pertencem à coletividade. O mínimo que se espera de quem ocupa um cargo público é que ele seja honesto e eficiente e aja sempre guiado pela consciência de servir à comunidade. Isso é o que se chama probidade administrativa. Os atos de improbidade ocorrem quando os recursos públicos - desde verbas até pessoal e equipamentos - são utilizados de forma ineficiente ou irresponsável: como a compra de materiais e equipamentos sem necessidade ou de má qualidade; e o mau atendimento ou a prestação de serviços de má qualidade.

programa alcance fala de Moralidade Administrativa

Todo aquele que exerce uma função pública tem o compromisso de zelar pelos recursos públicos, independente do cargo que ocupa. Ele deve agir de acordo com os interesses da sociedade e não conforme a própria vontade. Este é o princípio da Moralidade Administrativa, uma área de atuação do Ministério Público, que você vai conhecer no programa Alcance.