O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura Municipal de Itajaí que pague aos professores municipais o piso nacional estabelecido em lei.

A recomendação foi expedida pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarcade Itajaí - com atuação na área da moralidade administrativa - após verificar, em inquérito civil, que a Lein. 11.378/2008, que estabelece o piso nacional da categoria, não é cumprida pelo município de Itajaí.

De acordo com a Promotora de Justiça Darci Blatt, a legislação deveria estar sendo aplicada desde abril de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal julgou a Lei 11.378/2008 constitucional. No entanto, a comissão constituída pela Secretaria Municipal de Educação de Itajaí em maio de 2012, com objetivo de elaborar proposta de implantação do piso nacional, até hoje não concluiu os trabalhos.

Na recomendação, a Promotora de Justiça alertou o Prefeito Jandir Bellini e o Secretário Municipal de Educação Edson d'Ávilla que o não cumprimento do estabelecido na legislação caracteriza ato de improbidade administrativa e recomendou a implantação do piso mínimo nacional e da hora atividade fixados pela Lei n.11.378/2008. O prazo para resposta sobre o atendimento ou não da recomendação é de cinco dias.

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