O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 14ª Promotoria de Justiça da comarca de Blumenau, encaminhou ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores recomendando que seja reduzido o número de cargos comissionados de forma a manter a proporção com o número de cargos efetivos.

O Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Diaz explica na recomendação que decisão do Supremo Tribunal Federal que convalidou sentença em ação direta de inconstitucionalidade - ajuizada pelo MPSC contra decreto e resolução do Legislativo de Blumenau, dos anos de 1997 e 1998, que criavam cargos comissionados -, determina que deve ser guardada correlação entre os cargos efetivos e em comissão.

No entanto, foi apurado que tal decisão não vem sendo cumprida. Segundo Ruiz Diaz, com atuação na área da moralidade administrativa em Blumenau, a Câmara Municipal de Vereadores possui, atualmente, 143 cargos comissionados contra apenas 48 cargos efetivos, em virtude de resolução do ano passado que criou sete cargos comissionados para cada gabinete de Vereador. Blumenau conta com 15 Vereadores na atual legislatura.

O Promotor de Justiça recomenda ao Presidente da Câmara, ainda, a adoção de outras medidas, como fixação da remuneração dos servidores comissionados, que hoje é indefinida (há apenas o limite máximo, de R$ 12,5 mil), e a revisão das atribuições dos cargos comissionados, pois há casos em que estes exercem atividades típicas ou privativas de servidores efetivos. Ruiz Diaz fixou o prazo de 30 dias para resposta sobre o atendimento ou não da recomendação.