O Ministério Público de Santa Catarina expediu recomendação ao Prefeito de Xanxerê para que realize, em até 90 dias, nova licitação para a seleção de empresas aptas a fazerem o transporte escolar público. A recomendação foi feita pela 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê para garantir o respeito à Lei de Licitações. Em inquérito civil instaurado na Promotoria, foi constatado que a licitação para o transporte escolar está suspensa desde abril de 2013 por suspeitas de fraude.

De acordo com a Promotoria de Justiça, as empresas que fazem o transporte escolar em Xanxerê operam sem licitação, pois, desde que o certame foi suspenso, houve uma decisão administrativa que prorrogou os contratos anteriores.

A prorrogação foi recentemente ampliada para mais seis meses, o que gerou reclamações recebidas pela Promotoria de Justiça, pois estaria prejudicando o direito de outras empresas em participar do certame.

O Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos afirma que "a recomendação tem por objetivo melhorar o serviço público e evitar o enriquecimento ilícito dos transportadores irregulares".