MPSC reúne centenas de famílias em Passo de Torres e apresenta solução para problema histórico do Balneário Pérola

Nem a chuva e o frio afastaram os moradores do Balneário Pérola da audiência pública realizada neste sábado (19/9), em Passo de Torres. Centenas de pessoas participaram do encontro para conhecer uma solução aguardada há anos por famílias que vivem sem água potável encanada, infraestrutura básica e sem a propriedade formal dos terrenos onde construíram suas casas. 

Crianças, idosos e famílias inteiras ocuparam o espaço e acompanharam atentamente as explicações da Promotora de Justiça Andréia Tonin. Mais do que conhecer os termos de um acordo, a comunidade estava ali para entender quais serão os próximos passos para enfrentar uma situação que interfere diretamente em suas vidas. 

Para Ederaldo Machado de Azevedo, presidente da Associação de Moradores do Balneário Pérola, a audiência representou um momento aguardado depois de anos de mobilização da comunidade. “Foram oito anos de luta incansável, de portas se fechando e se abrindo, e nada se resolvendo. Hoje é um dia de vitória. Para mim, é um dia ímpar. É uma felicidade ver todo esse povo reunido e saber que podemos voltar a ter dignidade.”   

A solução apresentada à comunidade foi construída por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, com o Município de Passo de Torres e a Mampituba Compra e Venda de Imóveis Ltda. Já homologado judicialmente, o acordo põe fim ao conflito discutido na Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC em 2021 e estabelece o caminho para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a futura titulação dos imóveis e a implantação de serviços essenciais no local. 

Durante cerca de duas horas, a Promotora de Justiça Andréia Tonin apresentou o histórico do problema, explicou as condições do acordo e respondeu às dúvidas dos moradores. Para ela, a solução construída representa uma mudança de perspectiva para famílias que há décadas convivem com a incerteza sobre seus imóveis. “Hoje construímos previsibilidade, segurança jurídica e entregamos dignidade. As pessoas saem daqui sabendo que essa dúvida sobre quando será possível regularizar, se poderão permanecer onde vivem e se conseguirão adquirir seus lotes terá uma solução. Mais do que isso: saem com uma previsão de quando terão água limpa. Fazemos isso hoje, e não daqui a dez ou 15 anos. Esse é o maior valor desse acordo”, enfatizou. 

A audiência não representou a regularização imediata dos imóveis nem a adesão automática dos moradores. O encontro foi realizado justamente para apresentar a solução, esclarecer as condições estabelecidas e explicar o que cada família precisará fazer a partir de agora. Com essas informações, os interessados poderão procurar os responsáveis pelo processo e iniciar individualmente as tratativas necessárias para a adesão e a regularização de seus lotes. 

Da ação judicial à construção de uma solução 

Em 2021, o MPSC ajuizou uma Ação Civil Pública diante das irregularidades existentes na área. A via judicial, porém, poderia prolongar por mais anos um conflito que já atravessava décadas. Diante desse cenário, a 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio passou a buscar também uma solução consensual, reunindo os diferentes envolvidos em tratativas extrajudiciais. O resultado foi a construção do TAC, posteriormente homologado judicialmente, apresentado agora diretamente à comunidade. 

A Promotora de Justiça explicou que a busca pelo acordo teve justamente o objetivo de abreviar o tempo necessário para que uma solução pudesse chegar às famílias. “O Ministério Público decidiu reunir, em audiências extrajudiciais, todos os atores envolvidos para construir uma solução que coloque fim a esse conflito, evite novos litígios e permita alcançar um resultado coletivo”, explicou Tonin.  

Com o acordo homologado, o conflito discutido judicialmente passa a ser solucionado de forma consensual, e a atuação entra em uma nova etapa: a implementação da regularização e o acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas. 

Saiba mais 

A origem do problema remonta a décadas. Em 1979, o loteamento Balneário Miraflores foi aprovado pelo então Município de São João do Sul em favor da Mampituba. Nos anos seguintes, ocupações e parcelamentos clandestinos se sobrepuseram à área original, dando origem ao chamado Balneário Pérola. Lotes foram comercializados por pessoas que não detinham a propriedade, enquanto famílias construíram suas moradias e permaneceram durante anos sem a possibilidade de obter o título definitivo. 

Na prática, a irregularidade fundiária ultrapassou a questão documental e passou a interferir diretamente no cotidiano dos moradores. A comunidade convive sem rede pública de água tratada, esgoto, pavimentação, drenagem e bueiros. A situação também cria obstáculos para novas ligações regulares de serviços públicos e impede que os moradores tenham a propriedade formalmente reconhecida, com todas as consequências jurídicas decorrentes disso. 

Maria Luiza Pereira conhece essas consequências dentro da própria casa. Moradora do Balneário Pérola, ela relata que até atividades simples do cotidiano são afetadas pela falta de água tratada. “A roupa fica amarelada. Minhas portas, que eram brancas, hoje também são amareladas. Para fazer comida, usar aquela água é algo horrível. Quando viajo, só quero tomar banho por causa da água tratada que encontro nos outros lugares”, conta.  

Como será a regularização 

O TAC estabelece as diretrizes para a implementação da Regularização Fundiária Urbana em toda a área abrangida pelo acordo. O procedimento permitirá organizar jurídica e urbanisticamente o loteamento e, cumpridas as etapas previstas, possibilitar a abertura de matrículas individualizadas dos imóveis dos moradores que aderirem ao processo. 

A Mampituba assume obrigações relacionadas à condução do processo de regularização e se compromete a não contestá-lo judicialmente, além de contribuir para a implantação das melhorias de infraestrutura necessárias no local. 

Já o Município de Passo de Torres ficará responsável pela condução do processo de regularização fundiária, pela instauração do procedimento de Reurb, pela execução das obras de infraestrutura com os materiais disponibilizados e pela emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). 

Cada morador que aderir ao acordo contribuirá com R$ 22,5 mil por lote regularizado. Os recursos ficarão sob gestão da Sociedade de Propósito Específico (SPE) e serão destinados exclusivamente ao processo de regularização, incluindo projetos de engenharia, levantamentos topográficos, despesas técnicas, materiais para obras de infraestrutura e a indenização devida à Mampituba, proprietária registral da área. A prestação de contas será acompanhada pelo MPSC. O pagamento poderá ser feito à vista com 10% de desconto, nas condições previstas no acordo, ou parcelado em até 12 vezes sem juros ou em até 72 meses, com acréscimo de 1% ao mês e correção pelo IPCA. 

Uma das primeiras mudanças esperadas está justamente no abastecimento de água. O cronograma apresentado à comunidade prevê o avanço dos projetos técnicos e das etapas necessárias para permitir a implantação da rede de água potável ainda no primeiro semestre de 2027. Vale ressaltar que apenas os moradores que aderirem à REURB terão acesso à água e à luz, já que quem não aderir, seguirá na clandestinidade. 

O prefeito de Passo de Torres, Valmir Rodrigues, destacou a participação dos moradores e o trabalho conjunto para que a regularização possa avançar. “Fico muito agradecido pela quantidade de pessoas que participou da reunião e que está disposta a avançar nessa regularização. A Promotora de Justiça Andréia Tonin esclareceu as dúvidas da comunidade, e o Ministério Público, juntamente com o Município e os demais envolvidos, deu um encaminhamento prático para que isso aconteça”, disse. 

MPSC continuará acompanhando o acordo 

A atuação da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio não termina com a homologação do TAC ou com a audiência pública. A partir de agora, o MPSC acompanhará o cumprimento das obrigações e dos prazos estabelecidos no acordo por meio de procedimento administrativo próprio. Entre os mecanismos de fiscalização está a apresentação de relatórios quadrimestrais sobre a execução das medidas previstas. 

“A partir de agora, instauramos um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do acordo. Há obrigações de apresentação de relatórios quadrimestrais e de cumprimento dos prazos. O Ministério Público fará esse acompanhamento para ter certeza de que aquilo que foi acordado será efetivamente cumprido e para dar segurança à comunidade”, explicou Tonin. 

O TAC também prevê multa diária pessoal de até R$ 365 mil caso a loteadora ou o Município descumpram injustificadamente encargos ou prazos estabelecidos. Para os moradores, porém, os efeitos esperados do acordo vão muito além dos procedimentos jurídicos e administrativos. Depois de anos convivendo com a falta de infraestrutura e com a incerteza sobre o futuro dos imóveis, a expectativa é de que a regularização abra caminho para condições básicas que outras comunidades já incorporaram ao cotidiano. 

Ederaldo resumiu essa expectativa ao falar do futuro das famílias do Balneário Pérola. “É o básico para nós. Água, luz, uma rua pavimentada. Coisas que parecem simples, mas que nos fazem falta há muito tempo. Agora fica a certeza de que, no futuro, nossos filhos e netos também poderão usufruir de tudo isso.” 

Entenda: qual a diferença entre posse e propriedade? 

Posse: é a situação de quem ocupa e utiliza o imóvel, mesmo sem ter o título de propriedade registrado em seu nome. É a situação atual dos moradores do Balneário Pérola abrangidos pelo processo de regularização. 

Propriedade: é o direito formal sobre o imóvel, reconhecido por meio do registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso do Balneário Pérola, a Mampituba é a proprietária registral da área. 

O que muda com a Reurb? Muitos moradores adquiriram seus lotes de pessoas que não eram as proprietárias registrais da área e, por isso, apesar de ocuparem os imóveis há anos, não possuem a propriedade formalmente reconhecida. Com a Reurb, cumpridas as etapas previstas, os moradores que aderirem ao processo poderão ter os lotes titulados e as matrículas individualizadas em seus nomes, passando a ter a propriedade formal dos imóveis e maior segurança jurídica sobre o patrimônio onde vivem. 

E por que uma ação individual de usucapião não resolveria o problema? A usucapião pode ser utilizada para buscar o reconhecimento da propriedade de um imóvel quando preenchidos os requisitos previstos em lei, mas uma ação individual não resolve os problemas coletivos e urbanísticos existentes no Balneário Pérola. Mesmo que um morador conseguisse o reconhecimento da propriedade do lote, permaneceriam questões como a regularização do loteamento, a delimitação das vias e a implantação das redes de água, esgoto, drenagem e pavimentação. A Reurb permite tratar de forma conjunta a situação jurídica dos imóveis e a organização urbanística e de infraestrutura de toda a área.