O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ação civil pública (ACP) contra o município de Blumenau, requerendo, liminarmente, a imediata suspensão de processo licitatório para construção de uma ponte e adequação de cinco ruas. A ação pede que seja suspensa a assinatura do contrato e a ordem de serviço da vencedora do processo na modalidade Tomada de Preços n. 02-005/2013.

O projeto refere-se à nova ligação viária entre as Ruas Alwin Schrader e Itajaí com as Ruas Paraguay e Porto Rico e à adequação da geometria da Avenida Brasil e das Ruas Paraguai, Porto Rico, Bolívia (entre a Rua Paraguay e a Avenida Brasil) e Alwin Schrader (até a Rua Ceará). A ação civil pública, ajuizada pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, visa a preservação do patrimônio público, uma vez que esse novo projeto está sendo feito em substituição a outro já existente, contratado e pago, ao custo de quase R$ 1 milhão.

O Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Diaz pede, também, a condenação do município por deixar de submeter as mudanças no sistema viário de Blumenau aos diversos conselhos de gestão democrática previstos na legislação federal e municipal.

Durante o inquérito civil público, verificou-se, ainda, que a administração municipal deixou de incluir no procedimento licitatório a realização de estudo geológico, geotécnico e ambiental e violou as normas que regem o plano diretor do município.

A ação pede que seja estipulada multa diária imposta ao gestor em caráter pessoal caso seja descumprida a decisão liminar. A ACP foi encaminhada no dia 26 de agosto ao Juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Blumenau e o Juiz analisará o pedido liminar após ouvir o município.

Em que áreas o Ministério Público atua? Assista ao vídeo: