O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação com pedido de liminar para obrigar o município de Jaraguá do Sul (SC) a ampliar as vagas nos Centros de Educação Infantil (CMEIs) a fim de acabar com a fila de espera. A ação requer que o município forneça vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças com até cinco anos que se encontrem cadastradas na fila de espera. O município deverá, ainda, oferecer vagas para as crianças que ainda vieram a ser inscritas. Nesse caso o MPSC requer que a criança seja atendida em um prazo de até 30 dias após o cadastro na Secretaria Municipal de Educação.

Se não houver possibilidade de abertura de novas vagas, a ação requer que o município insira provisoriamente as crianças em unidades particulares de ensino infantil, dando preferência por atender aquelas que aguardam há mais tempo na fila de espera. De acordo com a ação, aproximadamente 825 crianças esperam por vagas. Em caso de descumprimento de alguma das determinações, pede-se que seja fixada multa diária no valor de R$ 1 mil a ser paga pelo município e revertida ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Em inquérito civil, a 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul constatou que o município não conseguiu suprir a demanda por vagas na rede pública infantil, previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o MPSC em 2009. Com o fim do prazo de vigência do TAC, a Promotoria de Justiça propôs ao município um novo acordo extrajudicial, visando adiminuir a carência de vagas nos CMEIs. De acordo com o Promotor de Justiça Rafael Meira Luz, o município reconheceu que não tem condições de assinar um compromisso, já que apenas metade da população entre 0 e 3 anos poderia ser atendida.

O Promotor de Justiça destaca que "a ação, com pedido de liminar, tem por finalidade tutelar os direitos das crianças residentes no município de Jaraguá do Sul, respeitando as Resoluções dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação,no que tange à quantidade de alunos por sala de aula, ao número de profissionais necessários e aos espaços destinados às atividades pedagógicas e recreacionais".

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