MPSC obtém condenação de ex-prefeito envolvido em fraude de licitação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação do ex-prefeito de Mafra João Alfredo Herbst, de dois ex-servidores do Município e de uma empresa e seu respectivo administrador por fraude em licitação. Segundo a decisão, os agentes públicos tiveram os direitos políticos suspensos por três anos e a empresa envolvida não poderá contratar com o poder público durante o mesmo período. Todos os réus foram multados pela improbidade cometida.

Conforme apurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Mafra, em janeiro de 2008 foi aberto um procedimento licitatório para a contratação de empresa responsável pela detonação de rochas. A licitação, no entanto, foi dispensada pelo Município e direcionada para que a empresa investigada fosse a vencedora.

Na ação, o Ministério Público descreve que a abertura da licitação tinha como intuito mascarar a ilegalidade dos atos irregulares, uma vez o serviço solicitado seria realizado em favor do então Secretário Municipal de Obras. Neste caso, ocorreria a detonação das pedras de uma área com cerca de 300 mil m³, das quais o ex-servidor possuía os direitos minerários de pesquisa do local.

Os envolvidos alegaram que a contratação da referida empresa, por meio de inexigibilidade de licitação, ocorreu devido a ela ser a única autorizada para exploração de pedreiras. O MPSC, no entanto, contestou a justificativa, afirmando que existem inúmeras companhias que permitidas a fazer o mesmo serviço. Além disso, outras 54 áreas de mineração poderiam ser exploradas, mas a detonação ocorreria justamente na qual o ex-Secretário tinha posse.

No entender da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra, o procedimento conduzido pelo Município desrespeitou a Lei 8.666/93 , que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Na decisão, a Juíza de Direito Liana Bardini Alves destaca que a dispensa do processo não foi feito da forma correta e os réus atuaram em conjunto para favorecer a determinada empresa.

Dessa forma, o ex-prefeito e os dois ex-servidores deverão pagar multa civil de 30 vezes o valor da remuneração que recebiam na época. A quantia a ser paga pela empresa e seu administrador será de 30 vezes a média do salário dos agentes públicos. Cabe recurso da decisão. (Autos n. 0003127-96.2008.8.24.0041)

O MP NO COMBATE À INEFICIÊNCIA NA MÁQUINA PÚBLICA

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O exercício da função pública é regido por normas legais que garantem o uso do patrimônio e dos recursos públicos em proveito da sociedade e não para o atendimento de interesses pessoais de servidores e administradores. Cabe ao Ministério Público fiscalizar a administração dos órgãos públicos e o desempenho funcional de servidores, bem como as relações entre a iniciativa privada e o poder público.

LUTAR CONTRA A IMPROBIDADE É DEFENDER A COLETIVIDADE

Todo o agente público - desde o administrador até o servidor - sendo eleito, nomeado ou concursado, é pago pela sociedade, com impostos, para zelar e administrar patrimônio e serviços que pertencem à coletividade. O mínimo que se espera de quem ocupa um cargo público é que ele seja honesto e eficiente e aja sempre guiado pela consciência de servir à comunidade. Isso é o que se chama probidade administrativa. Os atos de improbidade ocorrem quando os recursos públicos - desde verbas até pessoal e equipamentos - são utilizados de forma ineficiente ou irresponsável: como a compra de materiais e equipamentos sem necessidade ou de má qualidade; e o mau atendimento ou a prestação de serviços de má qualidade.

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Todo aquele que exerce uma função pública tem o compromisso de zelar pelos recursos públicos, independente do cargo que ocupa. Ele deve agir de acordo com os interesses da sociedade e não conforme a própria vontade. Este é o princípio da Moralidade Administrativa, uma área de atuação do Ministério Público, que você vai conhecer no programa Alcance.