O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento preparatório para investigar possível prática de nepotismo na administração direta do município de Garuva (SC). A Promotoria de Justiça de Garuva investiga a nomeação da filha do prefeito da cidade como Procuradora-Geral do Município.

"O s requeridos não podem alegar desconhecimento sobre os limites da Súmula, mesmo porque ela é clara ao dispor que a contratação de pessoas com grau de parentesco de terceiro grau por afinidade para cargos comissionados viola a Constituição" , afirma o Promotor de Justiça de Garuva .

Após o ajuizamento da ação de improbidade, a Promotoria de Justiça de Garuva tomou conhecimento de que a servidora havia sido exonerada da Câmara e nomeada, poucos dias depois, como Procuradora-Geral do Município, o que motivou a instauração de novo procedimento investigatório.

Apesar do afastamento, a ação de improbidade n. 119.14.000045-0 prossegue para aplicação das sanções da lei de improbidade administrativa, como a perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, multa e reparação do dano, consistente na devolução dos salários recebidos.

O Promotor de Justiça defende a tese de que o ingresso de parentes sem concurso na administração pública caracteriza o nepotismo mesmo em relação aos denominados "cargos políticos" (aqueles que têm poder para tomar decisões políticas que surtem efeitos concretos para toda a população). "Isso porque, os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da impessoalidade não autorizam o parentesco como critério de admissão no serviço público", argumenta.

O Promotor de Justiça lembra que "há decisão liminar do STF, em caso semelhante, reconhecendo que o cargo de Procurador-geral de Câmara Municipal não é cargo político, não se enquadrando na exceção que a jurisprudência de alguns tribunais criou para afastar a aplicação da súmula vinculante.".

Assista ao vídeo e saiba sobre as punições aos administradores públicos que cometem atos de improbidade administrativa: