Guia do Saneamento Básico Clique na imagem para conhecer

Participaram da reunião o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça Júlio Fumo Fernandes, o presidente da FECAM, Douglas Warmling, o diretor geral da ARIS, Marcos Fey Probst, e o assessor de meio ambiente e saneamento da FECAM, André Miquelante.

Na reunião, ficou acertado que ARIS e FECAM farão um levantamento da situação dos 293 municípios de Santa Catarina, apontando quais possuem Política e Planos Municipais de Saneamento Básico, projetos com a Fundação Nacional de Saúde ¿ FUNASA e com o Ministério das Cidades e outros dados sobre o andamento dos serviços em cada município.

O Ministério Público de Santa Catarina, por sua vez, compartilhará informações detalhadas sobre os termos de ajustamentos de condutas (TACs) e acordos judiciais firmados com os municípios, abertura de inquéritos civis e ações civis públicas (ACPs) ajuizadas. Atualmente, os números do MPSC apontam que, pelas Promotorias de Justiça, já foram abertos 229 inquéritos civis e oito procedimentos preparatórios, firmados 79 TACs com os municípios e ajuizadas 35 ACPs.

A partir do levantamento, poderão ser realizadas ações com o objetivo de auxiliar os gestores municipais na proposição de projetos e captação de recursos para implantação de esgotamento sanitário, conforme o disposto na Lei Federal n. 11.445, de 2007 - que estabelece diretrizes para o saneamento básico em todo o Brasil. "Há preocupação do Ministério Público de traduzir os planos e projetos em resultados", afirmou o Promotor de Justiça Júlio Fumo Fernandes, referindo-se aos municípios que não caminharam na implantação das políticas públicas no setor do saneamento.

Ficou, então, acordada entre as entidades a criação de cartilha explicativa sobre as formas de captação de recursos públicos no setor de saneamento, especialmente em relação à capacitação dos novos gestores públicos que assumirão os cargos em 2013.

Índices e atuação do MPSC

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do meio ambiente. Inquérito civil instaurado pela Instituição em 2004 apurou que, na época, apenas 8% dos municípios catarinenses eram atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.

O Estado ostentava, ainda, o índice de 12 % de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados apontava que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto e levantado a discussão do problema. O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas. Baseado em normas legais e administrativas, e nas poucas obras literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões enfrentadas no dia a dia daqueles que atuam no meio jurídico, bem como dos administradores públicos.