O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Observatório Social do Brasil e de sete municípios catarinenses firmaram convênio de Cooperação Técnica visando a dar mais efetividade aos portais da transparência. O termo foi assinado, em outubro (17/10), pelo Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, e representantes das unidades de Brusque, Florianópolis, Imbituba, Itapema, Lages, São José e Tubarão, além do Observatório Social do Brasil (OSB).

O convênio visa à transparência na administração pública por meio do monitoramento e da fiscalização do cumprimento da Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que obriga os Poderes a divulgar as informações públicas acessíveis em seus sites oficiais na internet e disponibilizar, em meio eletrônico, as informações necessárias para transparência de gestão fiscal dos municípios. O convênio tem prazo de 12 meses, de 23 de setembro de 2013 a 23 de setembro de 2014, quando se renova automaticamente por mais um ano.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, reforçou "que os observatórios vão justamente exercer o controle social por meio da avaliação dos sites oficiais dos poderes e do cumprimento da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação".

Segundo ele, os resultados serão encaminhados ao Centro de Apoio da Moralidade Administrativa, que, por sua vez, fará o acompanhamento da evolução e adequação dos portais de transparência dos municípios e encaminhará as irregularidades apontadas à respectiva Promotoria de Justiça com atribuição na área da moralidade administrativa para adoção das providências cabíveis.

O convênio foi pensado a partir da verificação de que nem todos os municípios catarinenses estão disponibilizando as informações previstas na legislação. Levantamento realizado pela Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), em junho deste ano, constatou que dos 295 municípios, 234 têm site na internet. Dos que possuem site, 47,16% ainda não implantaram o portal de transparência. No caso das Câmaras de Vereadores, a situação é mais preocupante: apenas 18 estão na web. A pesquisa revelou, ainda, que apenas 111 prefeituras possuem sistema de acesso à informação e apenas 104 Diário Oficial eletrônico.

Os Observatórios Sociais são associações apartidárias que reúnem o maior número possível de entidades representativas da sociedade civil, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública. A principal atividade é em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos.

O monitoramento e a fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação faz parte da política institucional do MPSC de ampliar o diálogo com a sociedade, combater a corrupção e defender com eficiência o patrimônio público e a moralidade administrativa, como prevê o Planejamento Estratégico do MPSC.