O Ministério Público e o município de Laguna firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o acesso à educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O município se compromete a criar vagas até o final do ano de 2014 para incluir toda a demanda em sua rede de ensino. As novas vagas obedecerão aos parâmetros de qualidade estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação e, se necessário, haverá contratação de professores por concurso público.

Omunicípio de Laguna tem até quinze dias, a contar de 5 de agosto, para fazer o levantamento da quantidade de crianças que estão na fila de espera - o déficit é estimado em aproximadamente oitocentas vagas. O Poder Público se compromete também a incluir no orçamento do respectivo ano o valor necessário para manutenção das vagas criadas.

A celebração do TAC foi considerada prioridade absoluta pelo Promotor de Justiça Anderson Adilson de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça de Laguna. De acordo com o artigo 227, caput, da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o atendimento integral de crianças no ensino infantil do município deve ser visto como prioridade pelo administrador público.