O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fábio de Souza Trajano, assinou na tarde desta terça-feira (2/7) um projeto destinado a qualificar órgãos de defesa civil municipais catarinenses por meio de equipamentos financiados com recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).  A proposta, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça em parceria com o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA), prevendo o investimento de R$ 10 milhões para a compra de 50 kits de equipagem, será encaminhada para análise do Conselho Gestor do FRBL ainda neste mês.

"O Ministério Público de Santa Catarina vem atuando de forma cada vez mais efetiva na promoção de ações voltadas à prevenção e mitigação dos efeitos causados por eventos climáticos em Santa Catarina. Mesmo neste momento em que dedicamos nosso apoio ao estado do Rio Grande do Sul, que passa por grave situação, não deixamos de olhar pelos nossos. É importante destacar que este projeto representa medida urgente, considerando a fragilidade constatada nos órgãos de defesa civil dos municípios catarinenses mais suscetíveis a desastres", alertou Trajano.

O projeto "Equipagem das defesas civis municipais" visa contemplar os municípios mais suscetíveis a desastres, como movimentos gravitacionais de massa e inundações, que apresentam fragilidades em suas estruturas de defesa e proteção. Os kits serão compostos por itens pré-estabelecidos que poderão ser selecionados de acordo com a necessidade de cada município. Entre os itens estão um automóvel, computador, impressora, radiocomunicadores, refrigerador, celular, estação pluviométrica autônoma, equipamentos de proteção individual, central telefônica e telefone fixo. Os municípios poderão escolher os produtos até o valor máximo de R$ 200 mil.

GEDCLIMA consolida criação de três grupos temáticos

Para melhor desenvolver os trabalhos propostos em suas diferentes frentes de atuação, o GEDCLIMA anunciou a criação de três grupos temáticos, abrangendo as áreas de "Ciência e Tecnologia", "Políticas Públicas" e "Assistência Social". Em uma reunião nesta segunda-feira (1º/7), também foi definida a composição de cada grupo, conforme a aptidão dos Promotores de Justiça e das entidades participantes do projeto, além do cronograma de reuniões do GEDCLIMA e das reuniões temáticas.

"Com a organização desses três grupos de trabalho, vamos potencializar a atuação do GEDCLIMA, avançando de forma mais objetiva sobre as demandas. Também aprovamos o nosso regimento interno e definimos os termos da minuta de recomendação que irá auxiliar os Promotores de Justiça na atuação junto aos administradores públicos municipais, no sentido de promover uma maior conscientização e compromisso dos gestores com o tema", explica Paulo Locatelli.

Atuação das Promotorias de Justiça

Entre as ações voltadas a fortalecer o trabalho das Promotorias de Justiça junto aos Municípios, de forma a promover a adequação e qualificação dos órgãos de Defesa Civil, o GEDCLIMA desenvolveu uma minuta de recomendação direcionada aos membros do MPSC. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, Promotora de Justiça Ana Luisa de Miranda Bender Schlichting, destacou alguns temas importantes que constarão no documento com o intuito de orientar os colegas.

"A atuação do GEDCLIMA na perspectiva socioassistencial deve ser direcionada para o fortalecimento e organização dos municípios para que estejam devidamente estruturados quando o desastre ou situação de calamidade acontecer. É fundamental que o plano de contingência de assistência social e o serviço de proteção para situações de calamidade existam, que os espaços destinados a abrigos estejam previamente mapeados, assim como o fluxo de atendimento. Outro ponto importante, para que os benefícios eventuais em situação de calamidade sejam concedidos, é que estejam previstos em lei municipal, o que também exige planejamento e organização prévia por parte dos municípios", relatou.

Projetos de lei e dotação orçamentária

Durante a reunião, a representante do Deputado Estadual Marquito Abreu, que é membro da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, apresentou uma relação de projetos de lei (PL) que tramitam no Legislativo com foco na temática do meio ambiente e mudanças climáticas. Isabeli Bruna expôs durante a reunião cerca de 33 PLs, destacando seis propostas de alterações na Lei Estadual n. 14.675, que trata do Código Estadual do Meio Ambiente, as quais envolvem projetos voltados à segurança de barragens e mitigação de cheias.

Finalizando os trabalhos, a representante do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Ana Sophia Besen Hillesheim, apresentou um retrospecto da dotação orçamentária do Governo do Estado para a Defesa Civil, destacando que no período de 2020 a 2023 o Estado não utilizou mais que 69% do orçamento disponível para investimentos. Segundo Ana Hillesheim, até o final do primeiro quadrimestre de 2024, o percentual de utilização do orçamento disponível está em 19%, por isso alerta que, nesse ritmo, possivelmente sobrarão recursos por falta de projetos.

A reunião do GEDCLIMA desta segunda-feira (1º/7) ocorreu de forma híbrida, no Ministério Público de Santa Catarina. Participaram Procuradores e Promotores de Justiça da instituição, além de representantes da Defesa Civil de Santa Catarina, da Alesc, do TCE, da Secretaria de Estado da Assistência Social (SAS), do Corpo de Bombeiros, da Fecam, da Fiesc, do MPF, da PGE, do IMA, da OAB/SC, da UFSC, da PMA/SC e da Epagri.

Sobre o GEDCLIMA

O Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA), instituído pelo Ato n. 17/2024/PGJ , tem por objetivo subsidiar a definição de estratégias para efetivar a defesa dos direitos relacionados a desastres socioambientais e mudanças climáticas em Santa Catarina. O grupo também presta apoio técnico e jurídicos a Promotores e Procuradores de Justiça em casos dessa natureza.