O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o município de Criciúma para que seja determinado judicialmente o respeito às normas de acessibilidade na reforma que está sendo executada na Praça Nereu Ramos, no centro da cidade. A ação ainda não foi apreciada pelo Judiciário.

Na ação, o Promotor de Justiça Maurício de Oliveira Medina, com atuação na área da cidadania e direitos humanos na Comarca de Criciúma, narra que encaminhou ofício ao município solicitando informações às providências adotadas em relação à acessibilidade na Praça e nos calçadões das vias de seu entorno. Como resposta, foi informado de que o projeto elaborado contempla questões de acessibilidade.

No entanto, em vistoria realizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) - solicitada pelo Ministério Público - foi constatado que nehnum parâmetro que define as condições de acessibilidade consta no projeto e na execução da Praça Nereu Ramos.

A vistoria verificou a inexistência de piso podátil, de sinalização internacional de acesso e de rebaixamento de calçadas. Além disso, o relatório do CREA também aponta que postes, floreiras e demais equipamentos estão dispostos de modo aleatório e sem sinalização, fato que dificulta a locomoção de pessoas com mobilidade reduzida.

O Promotor de Justiça, então, buscou a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta a fim de assegurar a execução das obras necessárias etornar a Praça inteiramente acessível às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Porém, não obteve êxito. Foinecessário o ajuizamento da ação, que pede medida liminar para determinar que o municípiocumpra as normas técnicas da ABNT relativas à acessibilidade na reforma da Praça Nereu Ramos e noseu entrono.