O Deinfra é o órgão responsável pela fiscalização das obras e a Açores Empreiteira foi a empresa vencedora da licitação para a recuperação da estrada. A licitação aconteceu em 2012 e o contrato, assinado em outubro daquele ano, dava vigência de 1.080 dias corridos para prestar os serviços na rodovia do extremo oeste. O contrato encontra-se em pleno vigor, mas as obras de reparo aconteceram em meados de 2014 e, de acordo com a ação, não há informações sobre serviços de conservação e manutenção.A ação pede, ainda, que caso as obras de manutenção não iniciem no prazo estipulado, o Deinfra e a empresa paguem uma multa diária de R$5 mil.

Além disso, pede que o Deinfra realize inspeções periódicas com encaminhamento de relatório quinzenal a fim de assegurar que a empresa contratada execute efetivamente os termos contratuais. A manutenção deve acontecer na Rodovia SC 160, desde o entrocamento com a BR282 até o município de Bom Jesus do Oeste, passando pelos municípios de Modelo e Serra Alta. A ação com pedido de liminar ainda não tem decisão do Judiciário.