O Município de Botuverá terá 90 dias para implantar programas relacionados à execução de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes em conflito com a lei. A decisão atende pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e foi transitada em julgado no final de abril após confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Inicialmente, a 1ª Promotoria de Justiça de Brusque obteve medida liminar e decisão favorável no julgamento do mérito da ação para implantar o programa em que os adolescentes são responsabilizados quando praticam um ato infracional.

O Município recorreu da decisão, afirmando que já havia iniciado a implantação do programa de execução de medidas socioeducativas em meio aberto. Porém, a justificativa foi negada em decisão unânime da Terceira Câmara de Direito Público. Para o caso de descumprimento, foi fixada multa no valor de R$5 mil por adolescente que deixar de ser atendido após o vencimento do prazo estipulado. A 1ª Promotoria de Justiça de Brusque instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da decisão judicial.

As medidas socioeducativas em meio aberto buscam a reintegração dos adolescentes em suas famílias e comunidades. De acordo com a diretriz aprovada pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), é responsabilidade dos municípios a instituição de programas de execução de medidas de prestação de serviços comunitários e de liberdade assistida.

(ACP n. 011.12.003608-9 / Apelação n. 2013.009553-5)