Foi mantida em segunda instância a multa aplicada a Luiz Ayr Ferreira da Silva, ex-Gerente Regional da Fazenda Estadual em Blumenau, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Consta na ação civil pública, ajuizada pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, com atuação na área da moralidade administrativa, que, em 1999, o ex-Gerente Regional, com intenção de proteger uma empresa têxtil - notória sonegadora -, interrompeu uma investigação e reteve 31 livros fiscais apreendidos. De acordo com o relato dos fatos na ação, os livros fiscais só foram restituídos à fiscalização da Exatoria Estadual após a intervenção do Ministério Público.

A sentença de primeiro grau condenou, então, o réu ao pagamento de multa civil de cinco vezes o salário recebido na época; à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por quatro anos; e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Luiz Ayr apelou da decisão ao Tribunal de Justiça, que manteve a multa aplicada em primeira instância, mas anulou as outras penalidades.

Na decisão, o Tribunal de Justiça anotou que "a gravidade dos fatos decorre de atos manifestamente contrários ao dever funcional do apelante, em especial quanto à indevida interrupção das investigações, fato cabalmente comprovado nos autos. E esse panorama, por si, revela-se suficiente para a caracterização da improbidade, mesmo que se alegue possível fragilidade nas conclusões acerca do intento de patrocinar interesses da empresa específica ou que se ratifique a ausência de dano patrimonial (o qual, aliás, possivelmente só não ocorreu por conta da atuação do Ministério Público)".