Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
31.07.2013

Liminar suspende atividades de filial do CEPROVI em Indaial

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário determinou, por meio de liminar, a suspensão imediata das atividades da filial de Indaial do Centro de Ensino Profissionalizante Vida - CEPROVI. O Centro oferecia curso técnico em Enfermagem sem autorização do Conselho Estadual de Educação (CEE). Em caso de descumprimento da decisão, a instituição de ensino deverá sofrer pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.
A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário determinou, por meio de liminar, a suspensão imediata das atividades da filial de Indaial do Centro de Ensino Profissionalizante Vida - CEPROVI. O Centro oferecia curso técnico em Enfermagem sem autorização do Conselho Estadual de Educação (CEE). Em caso de descumprimento da decisão, a instituição de ensino deverá sofrer pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Durante a investigação, foi constatado dano ao direito e interesse dos alunos que, por conta da situação irregular da instituição, não poderiam receber diploma do curso com o reconhecimento do Conselho Regional de Enfermagem (COREN), o que impede o exercício da profissão. Segundo a Juíza Substituta Juliana Andrade da Silva Silvy, a liminar é necessária, ainda, em virtude dos graves prejuízos causados aos alunos, além de outras denúncias, como a falta de material para a realização de estágio, falta de campo de estágio e alunos recebendo diplomas antes do término do curso.

A Ação Civil Pública (ACP), que resultou na determinação da Juíza Substituta, foi proposta pela Promotora de Justiça Patricia Dagostini Tramontin da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial. A decisão é passível de recurso. (autos 031.13.003201-9)
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC