A Associação Casa de Repouso Nosso Lar, localizada em Forquilinha, foi interditada, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por funcionar clandestinamente e oferecer serviço precário aos residentes. Além de suspender as atividades da instituição, a decisão liminar prevê ao Município o prazo de cinco dias para avaliar todos os internos e encaminhá-los às respectivas famílias ou à entidade adequada a recebê-los.
A liminar atende a ação civil pública da Promotoria de Justiça de Forquilinha e estabelece multa diária de R$ 1 mil caso a associação volte a atender idosos ou pessoas com deficiência sem prévia regularização. Na hipótese do Município descumprir sua obrigação, será multado diariamente em R$ 500.
As irregularidades foram constatadas em inquérito civil conduzido pelo Promotoria de Justiça. Conforme o apurado, a entidade não possuía os alvarás sanitário e do Corpo de Bombeiros, a inscrição no Conselho Municipal ou Estadual do Idoso, não oferecia serviço de nutricionista e os funcionários não eram capacitados para trabalhar com idosos e incapazes. Também foi identificado que a associação não promovia ações de integração com a comunidade nem atividades ocupacionais ou de reatamento de vínculos familiares.
Com base no Regulamento Técnico para o Funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos ( RDC/ANVISA n. 283/05 ), o representante do MPSC descreve, na ação, que nenhuma das normas mínimas necessárias ao funcionamento previstas na legislação eram cumpridas pelos administradores. "A situação constatada autoriza a adoção de providências no sentido de promover a suspensão das atividades da instituição, devido aos riscos à integridade física e psíquica dos idosos lá abrigados", destaca.
O pedido do Ministério Público foi acolhido, nesta terça-feira (12/04), pela Vara Única da Comarca de Forquilinha. Segundo a decisão, os elementos apresentados comprovam que a instituição não tem condições físicas adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e não oferecem um ambiente digno aos pacientes. Dessa decisão cabe recurso. (Autos n. 0900020-51.2016.8.24.0166)
Quem viveu boa parte da vida de forma independente, sozinho ou cuidando da família, mas envelheceu e tornou-se mais fraco ou incapaz de cuidar de si mesmo - ou foi abandonado - merece atenção especial da Lei. A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso determinam ao Ministério Público a função de proteger os direitos da pessoa com mais de 60 anos.
Conheça melhor os direitos do idoso nesta edição do Programa Alcance do MPSC. Você sabia que a proteção às pessoas com mais de 60 anos foi uma escolha da sociedade brasileira? Entenda o que significa "atendimento ao idoso". Entrevista com a Promotora de Justiça Caroline Moreira Suzin.
A iniciativa do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH) busca a ativação dos Conselhos Municipais de Idosos nas cidades de Santa Catarina e estimula a integração entre órgãos, agentes públicos e representantes da sociedade civil para que a pessoa idosa possa exercer sua cidadania de forma plena.
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