Foi deferida a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proibir a construção de edificações nos terrenos de três construtoras localizados junto à Estrada da Rainha, no Pontal Norte, em Balneário Camboriú.

A medida liminar foi requerida em ação civil pública, ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Balneário Camboriú, com objetivo de evitar que, até que seja julgada a ação, os danos ambientais apontados sejam ampliados e se tornem irreversiveis, bem como para evitar que movimentações na área aumentem o risco geológico a que está submetida.

Na ação, o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello sustenta que as três empresas - Tha Real State Empreendimentos Imobiliários, Silva Packer Construtora e Incorporadora e P & P Construtora e Incorporadora - suprimiram vegetação de Mata Atlântica utilizando licença vencida e avançaram em área de preservação permanente, suprimindo vegetação nativa em borda de floresta em estágios médio e avançado de regeneração.

Narra o promotor de Justiça que as empresas, após firmar acordo em ação civil pública no ano de 2011 - que foi devidamente chancelado pelo Poder Judiciário -, tinham plena ciência que o acordo pactuado permitia apenas o corte de uma parte da vegetação para a duplicação da via e contenção das encostas, bem como, de uma certa forma intrinsecamente delineava a extensão da duplicação. Todavia, o projeto foi alterado e a área de supressão ampliada sem que fosse submetido à avaliação previa do Ministério Público ou dos órgãos ambientais competentes.

Na ACP, o Promotor de Justiça requer ao seu final, que as empresas sejam condenadas a multa de, pelo menos, R$ 50 milhões, a título de indenização pelos danos causados, e ainda que as áreas degradadas sejam recuperadas e declaradas verdes e "non edificandi", sendo definitivamente proibida a construção de qualquer edificação nos terrenos em questão.

• Como e quando o MP atua? - Mais de 60 mil cidadãos procuram o Ministério Público de Santa Catarina a cada ano. Mas muita gente ainda não sabe quando deve pedir ajuda a um Promotor de Justiça e como fazer isso. Neste vídeo você pode compreender um pouco melhor o trabalho do Ministério Público