Os pais e responsáveis de alunos do Centro Educacional Espaço do Saber, em Santo Amaro da Imperatriz, obtiveram o direito a descontos nas mensalidades escolares devido à suspensão das aulas presenciais decretadas pelo Governo do Estado como medida de combate e prevenção à pandemia de covid-19. No caso de descumprimento da determinação judicial, a multa é de R$ 1 mil por aluno, por mês.

A decisão liminar da 2ª Vara da Comarca atende parcialmente ao pedido feito pela 2ª Promotoria de Justiça, que atua na área do Consumidor, e vale a partir de 20 de maio até a data em que as autoridades sanitárias liberarem o retorno às aulas presenciais.

Além dos descontos de 15% para crianças na educação infantil e de 10% para os matriculados nos ensinos fundamental e médio, a escola deve fornecer atendimento técnico a quem enfrentar dificuldades de acessar a plataforma digital adotada para o ensino a distância e disponibilizar canais de comunicação para os esclarecimentos e informações de que os pais e responsáveis precisarem para se adaptar à nova realidade - administrativas, financeiras ou pedagógicas.

No caso em que não for mais possível manter o aluno na escola, devido à perda de rendimentos causada pelos impactos da pandemia sobre a economia, o contrato deve ser rescindido sem qualquer ônus ou encargo. Além disso, a cobrança pelas atividades complementares incompatíveis com a modalidade remota também está proibida.

A liminar está em vigor desde o dia 18 de junho.

ERRATA: Esta notícia foi corrigida em 23 de junho, pois, quando da sua publicação original,foi informado o dia 19 de março como data inicial para os descontos. A data correta é a parir de 20 de maio.