Liminar determina obras para acessibilidade nas escolas públicas na Comarca de Xaxim

Pedido de reforma das unidades estudantis foi determinado após o Governo do Estado não providenciar melhoras a partir de irregularidades constatadas em 2014.

Uma liminar foi concedida ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela 1ª Vara de Comarca de Xaxim, para determinar que o Estado reforme dez escolas públicas nos municípios de Xaxim, Lajeado Grande, Marema e Entre Rios, de forma que atenda às normas de acessibilidade previstas na legislação Federal e Estadual. O prazo de conclusão das obras é de 60 dias, contados a partir de 22 de janeiro.

Segundo o pedido liminar, proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Xaxim, desde 2014 a falta de acessibilidade foi constatada nas Escolas Estaduais das cidades integrantes da Comarca, dessa forma, a Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Xanxerê foi notificada para verificar os problemas.

A partir da notificação, a ADR realizou um levantamento das escolas que não cumpriam as normas de acessibilidade e elaborou planos de reforma com os respectivos orçamentos para cada uma das unidades. No entanto, a Agência relatou ao MPSC que as adequações seriam incluídas apenas no Plano Plurianual de 2016/2019, o qual ainda aguarda votação em plenário para ser aprovado, e as obras não seriam iniciadas.

O autor da ação, Promotor de Justiça Simão Baran Júnior, recusou a justificativa da ADR e ingressou com ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina devido aos pedidos de reforma serem referentes aos anos de 2014 e 2015 e ser um descaso com os alunos da rede pública que aguardam o início das obras. A Promotoria de Justiça reforça, também, que as leis de acessibilidade existem desde o ano 2.000 e até agora nada foi feito, por parte do governo, para assegurá-las.

De acordo com o Juiz responsável pela decisão, a inatividade do governo para garantir o direito dos estudantes comprometia o acesso ao ambiente escolar e as formas de locomoção dentro das unidades em relação as pessoas com mobilidade reduzida.

A liminar prevê multa de R$1 mil na hipótese do prazo ser descumprido. O valor será cobrado diariamente por cada dia de atraso e a quantia arrecadada irá em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Cabe recurso da decisão. (Autos n. 0900004-61.2016.8.24.0081)

PROTEGER É DEFENDER O MAIS FRÁGIL

O papel do Ministério Público na defesa dos direitos da criança e do adolescente não pode ser confundido com superproteção ou concessão de privilégios. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente tem como fundamento a situação de vulnerabilidade típica da pessoa em desenvolvimento, estando previsto na legislação brasileira.

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente outorgaram ao Ministério Público a responsabilidade por lutar pelos interesses de crianças e de adolescentes junto ao Poder Público - exigindo o acesso à educação e o atendimento à saúde, por exemplo - e até mesmo no âmbito privado e familiar - como na partilha de bens em heranças.

o mp zela pelos direitos humanos e cidadania

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A defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania são duas frentes de atuação do Ministério Público que se complementam. Os direitos humanos visam garantir a dignidade e a integridade da pessoa, especialmente frente ao Estado e suas estruturas de poder, e a cidadania assegura o equilíbrio entre os direitos e deveres do indivíduo em relação à sociedade e da sociedade em relação ao indivíduo. Combater o preconceito e a discriminação, proteger as populações vulneráveis e exigir do poder público a prestação de serviços e assistência básica são exemplos das atribuições do Promotor de Justiça nessa área.

Programa Alcance do mpsc discute acessibilidade

Esta edição do programa Alcance debate o tema acessibilidade e traz como convidados o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, e o representante de Santa Catarina na Comissão Permanente de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), Promotor de Justiça Germano Krause de Freitas, da comarca de Pinhalzinho.