Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santas Catarina (MPSC) em ação civil pública determinou que o Município de Balneário Camboriú intervenha imediatamente na administração da Associação São Vicente de Paula, entidade asilar também conhecida como "Lar dos Velhinhos".

Na ação civil pública, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, com atuação na área da cidadania e direitos humanos na Comarca de Balneário Camboriú, aponta deficiências estruturais, falta de segurança e acompanhamento médico e psicológico adequados, casos de maus tratos e má administração financeira da entidade. Rosan salienta, ainda, que houve inclusive o ajuizamento de uma ação penal em função da negligência que causou a morte de uma idosa.

Segundo o Promotor de Justiça, antes de ajuizar a ação civil pública, foi feita a tentativa de resolver administrativamente os problemas apontados, mas não houve empenho nem da diretoria da entidade nem da Administração Municipal.

Diante da gravidade da situação, foi requerida pelo Ministério Público a medida liminar agora deferida pelo Judiciário. Com a decisão da Juíza de Direito Adriana Lisboa, a diretoria da Associação São Vicente de Paula foi imediatamente afastada e a administração da entidade deve ser assumida pelo Município. Cabe recurso da decisão. (ACP n.005.12.011657-4)