O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar a nomeação de 12 Delegados, 20 Escrivães, 56 agentes e um Psicólogo para atuar nas Delegacias de Polícia Civil de Balneário Camboriú e de 119 Policias Militares para o policiamento ostensivo no Município.

A liminar também determina a avaliação das estruturas dos edifícios utilizados pelas repartições de segurança pública em Balneário Camboriú, a fim de que se dê início a obras de reforma das Delegacias de Polícia e do quartel do 12º Batalhão de Polícia Militar. O prazo para o Estado de Santa Catarina cumprir a determinação judicial é de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A ação com o pedido da medida liminar foi ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú após instaurar inquérito civil, em 2015, para apurar as causas do grande número de inquéritos policiais que vinham das Delegacias de Polícia locais sem o cumprimento de diligências necessárias à elucidação dos crimes, resultando em um elevado índice de arquivamentos sem o oferecimento de uma denúncia à Justiça.

Com resultado, da ineficiência das investigações, dos 2268 inquéritos policiais recebidos pelas três Promotorias de Justiça com atuação na área criminal em 2014, 1162, no entanto, foram arquivados por não haver indícios suficientes da autoria dos crimes, número superior às 971 denúncias criminais ajuizadas.

Segundo o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, a maior parte dos arquivamentos deve-se ao fato de que a autoridade policial só consegue recolher parcos indícios da autoria dos crimes, não porque seja despreparada ou relapsa para a investigação, mas por não possuir os recursos humanos necessários ao cumprimento do seu dever. "A ausência de investigação se deve ao completo descaso do Poder Público com a segurança pública nesta Comarca", reforça o Promotor de Justiça.

O Promotor aponta, ainda, o aumento crescente da criminalidade na região, como consequência da falta de policiamento ostensivo. O Município, que já contou com mais de 200 Policiais Militares, hoje tem cerca de 140, incluindo os que atuam em atividades burocráticas.

De acordo com Sabbá Guimarães, o número do efetivo necessário para a condução dos trabalhos com um mínimo de eficiência foi apontado pelos responsáveis pela Delegacia regional de Polícia Civil e pelo Comando do 12º Batalhão de Polícia Militar.

O Promotor de Justiça observa, ainda, que aliada à falta de recursos humanos para a segurança pública, há a falta de condições adequadas da estrutura física que atende às Polícias Civil e Militar no Município, cuja precariedade ocasionada pela falta de manutenção e insalubridade facilita, inclusive, a fuga de presos.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú concedeu a liminar pleiteada. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900429-59.2015.8.24.0005)