A Justiça Eleitoral condenou ao pagamento de multa o Prefeito, o Vice-Prefeito e servidores que fizeram campanha eleitoral durante o expediente na Prefeitura de Itapoá nas eleições de 2020. As duas ações de investigação judicial eleitoral, movidas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), desmascaram um esquema em que servidores públicos do município trabalhavam na promoção da coligação "Itapoá no Rumo Certo - PL 22" , que venceu as eleições com 45,29% dos votos válidos, na qual o Prefeito Municipal foi reeleito.

Os servidores comissionados faziam o gerenciamento e a confecção de material de campanha durante o expediente, utilizando bens ( drone e veículo) do município, além de coordenar e articular contas falsas de e-mail e em redes sociais com o objetivo de denegrir a imagem do candidato adversário. As investigações foram abertas após uma denúncia anônima à Promotoria de Justiça de Itapoá.

O Promotor de Justiça Luan de Moraes Melo solicitou apoio ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), que fez diversas diligências e apreensões e, constatados os ilícitos eleitorais, acionou também o Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo, que deu sequência às investigações eleitorais.

Quanto aos crimes praticados, o caso é tratado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Em relação ao impeachment, foi acionada a Câmara de Vereadores do município para deliberação. Já os atos de improbidade administrativa estão sendo tratados pela Promotoria de Justiça da comarca de Itapoá.

Sentença

A Juíza Eleitoral julgou procedentes as Ações de Investigação Judicial Eleitoral n. 0600564-30.2020.6.24.0105 e n. 0600567-82.2020.6.24.0105, propostas pelo Ministério Público Eleitoral. Manifestou que, em relação aos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, as provas dos autos indicam que eles foram favorecidos em razão dos ilícitos eleitorais praticados pelos demais investigados, pois foram vencedores do pleito de 2020. Ademais, houve prejuízo ao erário em razão dos períodos em que os servidores trabalhavam para a campanha e eram remunerados pelos cofres públicos, em especial pela contratação de dois servidores, cuja necessidade não foi demonstrada, pois o município tinha contrato com uma empresa específica para publicidade institucional e contava com uma assessora especial de imprensa.

Em relação ainda ao Prefeito, a sentença ressaltou que a situação é ainda mais crítica, pois foi ele próprio quem nomeou os servidores cuja contratação tinha finalidade desvirtuada, manteve sob seu comando e sua vigilância a estrutura da "agência de publicidade" de sua campanha e desfrutou das condutas ilícitas. Contra ele, portanto, a penalidade foi maior: uma multa de 50 mil UFIR, ou seja, R$ 185.265,00. Ao candidato a vice, a multa aplicada foi de 20 mil UFIR, ou seja, R$ 74.106,00, nos termos do § 4º do art. 73 da Lei 9.504/1997.

Com relação aos quatro servidores, foram aplicadas multas que decorrem da própria natureza do ilícito eleitoral, nos valores individuais de no mínimo 5 mil UFIR, ou seja, R$ 18.526,50 para cada um dos investigados.

Entenda o esquema

Após diversas diligências, descobriu-se que os servidores investigados foram nomeados em 2020 para cargos comissionados em diferentes áreas da Prefeitura. No entanto, a real finalidade era a produção de vídeos e mídias para o pleito municipal.

Com base em postagens na página do então candidato em uma rede social e em relatórios do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC, por meio da Gerência de Análise Multidisciplinar, verificou-se que um veículo do município de Itapoá esteve, em datas próximas e anteriores às publicações dos vídeos, em alguns dos locais relativos às imagens aéreas publicadas, possivelmente capturadas com um drone utilizado por servidores públicos.

Em paralelo, o GAECO de Joinville confeccionou um relatório de investigação no qual constam conversas extraídas de aparelhos celulares com tratativas de produção de material para a campanha eleitoral dos investigados, que era publicado nas páginas pessoais dos envolvidos.

Em dezembro de 2020, os agentes do GAECO cumpriram mandados de busca e apreensão na casa de funcionários públicos comissionados e, na sede da Prefeitura, no gabinete do Prefeito Municipal de Itapoá e no de sua assessoria, em apoio às investigações da Promotoria de Justiça da comarca. O objetivo da operação foi recolher equipamentos de informática que contivessem provas ou indícios dos supostos atos de improbidade.

Cabe recurso da decisão tanto por parte dos réus quanto em relação ao MPE, inclusive com o objetivo de alcançar sanções mais graves, como a cassação.