O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou Inquérito Civil para promover instrumentos de políticas públicas de atendimento às mulheres e a seus dependentes vítimas de violência doméstica em Balneário Camboriú.

O inquérito será desenvolvido em conjunto pela 8ª Promotoria de Justiça e pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, com atribuição, respectivamente, na ára da defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e na área da cidadania e direitos humanos.

Segundo a Promotora de Justiça Maria Amélia Borges Moreira Abbad - titular da 8ª Promotoria de Justiça e representante do MPSC na Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) -, foi constatada a inexistência de casa-abrigo e de centros de atendimento integral e multidisciplinar para amparo das vítimas de violência doméstica em Balneário Camboriú. Também não há no Muncípio centros de educação e de reabilitação para os agressores.

O objetivo do inquérito é possibilitar a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Município, que, assim como o Estado e a União, conforme preconiza a Lei Maria da Penha, tem a obrigação de implantar tais instrumentos. Caso não seja viabilizado o TAC, será ajuizada Ação Civil Pública para buscar judicialmente o cumprimento da legislação.