O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Frigorífico Fox Abatedouro de Bovinos e Suínos Ltda assinaram um aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2007, para que sejam sanadas as irregularidades sanitárias e de funcionamento do local. O aditamento foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Lages (SC), após ser informada de que o frigorífico não cumpriu com o acordo extrajudicial, pois continua a não atender às normas vigentes para produção e comercialização de produtos de origem animal.

No aditamento, a empresa comprometeu-se a cumprir o acordo firmado inicialmente e a corrigir todas as irregularidades na produção de seus produtos de origem animal para que assim consiga ter a liberação administrativa de funcionamento do estabelecimento. O Frigorífico Fox Abatedouro de Bovinos e Suínos deverá providenciar o alvará sanitário, o atestado de funcionamento a ser expedido pelo Corpo de Bombeiros e o alvará de licença, localização e funcionamento ou de liberação.

Entre as providências a serem tomadas, está a correção do túnel de congelamento, que estava funcionando com temperatura de +9,6ºC - o permitido é -10ºC a -18ºC. A câmera de resfriamento também deve ser corrigida, pois está sem termômetro e sem controle de temperatura. A barreira sanitária, usada para higienização e desinfecção, está com condições precárias, a sala de abate está com os esterilizadores instalados inadequadamente e as vísceras (rim, fígado, coração, língua) estão sendo acumuladas sem serem limpas.

O TAC descreve, também, sujidade em várias áreas do estabelecimento, além de ralos sem tampas, acúmulo de água no chão, ferrugens e iluminação inadequada. A empresa comprometeu-se, ainda, a alterar a planta física do frigorífico e fazer a sua devida implementação até 06/03/2014.

Em outubro deste ano, as instituições integrantes do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal (POA), criado pelo MPSC, realizaram uma fiscalização no estabelecimento e constataram diversas irregularidades em seu funcionamento. Participaram da fiscalização: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Secretaria Municipal da Agricultura e Polícia Militar.

Em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas estipuladas no aditamento do TAC, deverá ocorrer a imediata interdição do Frigorífico Fox Abatedouro de Bovinos e Suínos, além de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Assista ao vídeo e conheça dicas para consumir alimentos de origem animal: