O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), assinaram Termo de Cooperação Técnica para a fiscalização das edificações residenciais transitórias - hotéis, motéis e outros estabelecimentos destinados a abrigar pessoas em caráter temporário e transitório.

O termo prevê a colaboração entre as instituições com o objetivo principal de garantir a segurança dos ocupantes desse tipo de edificação, especialmente em relação à prevenção de incêndios. Está previsto que o Corpo de Bombeiros informará ao MPSC irregularidades constatadas nas edificações residenciais transitórias vistoriadas. Se as irregularidades não forem sanadas, o MPSC adotará outras medidas judiciais ou extrajudiciais para garantir a regularidade do funcionamento, além das multas eventualmente aplicadas. Essas medidas podem consistir em Termo de Ajustamento de Conduta, Ação Civil Pública e até mesmo ação criminal, quando for necessário.

O termo foi assinado na terça-feira (29/10), na sede da Procuradoria-Geral do MPSC, pelo Chefe do Ministério Público, Lio Marcos Marin, pelo Secretário de Segurança Pública, César Augusto Grubba, e pelo Comandante-Geral do CBMSC, Coronel Marcos de Oliveira. Também estiveram presentes na cerimônia o Procurador de Justiça JoséGalvani Alberton, o Chefe do Estado-Maior Geral, Coronel Carlos Augusto Knhis, e o Secretário-Adjunto da SSP, Coronel Fernando Rodrigues de Menezes.

Segundo o Procurador de Justiça José Galvani Alberton, Coordenador dos Centros de Apoio Operacional do MPSC, o objetivo é ampliar formalmente a cooperação que já existe entre as instituições e fortalecer o trabalho de fiscalização desses estabelecimentos, adequando-os às normas legais de proteção à saúde e à segurança do consumidor, iniciativa que ganha importância ainda maior com a aproximação da temporada de verão no Estado.

Durante a assinatura, o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, ressaltou a importância do trabalho em parceria para o cumprimento da missão institucional do Ministério Público. O Secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, também enalteceu a ampliação das atividades conjuntas entre o MPSC e os órgãos da Segurança Pública. O Procurador de Justiça José Galvani Alberton reforçou a necessidade da atuação solidária entre as instituições em benefício de toda a sociedade.