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28.11.2011

Florianópolis assina TAC e se compromete a adequar terminal urbano

A Prefeitura Municipal de Florianópolis assinou TAC proposto pelo MPSC e se comprometeu a implementar melhorias no Terminal Urbano Cidade de Florianópolis, adequando-o às normas relacionadas com a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a outras exigências para comodidade e segurança dos usuários.

A Prefeitura Municipal de Florianópolis assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a implementar melhorias no Terminal Urbano Cidade de Florianópolis, adequando-o às normas relacionadas com a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a outras exigências para comodidade e segurança dos usuários.
As reformas necessárias foram apontadas por vistoria realizada pelos órgãos de fiscalização - CREA, DETER, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e IPUF - a pedido da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. As adequações relativas à acessibilidade, segurança e melhorias nos equipamentos para a comunidade deverão ser executadas em até 120 dias.
O documento foi assinado nesta segunda-feira (28/11), na 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC, o Município fica sujeito a multa diária de R$ 2 mil. Veja abaixo as obrigações ajustadas:

Medida

Prazo

Rebaixamento e alinhamento das rampas de acesso a pedestres existentes no interior e entorno do Terminal

120 dias

Pintura das faixas de pedestres

Troca das lixeiras em más condições

Revitalização da iluminação

instalar placas e letreiros de identificação visual das plataformas de embarque e desembarque e instalar, em local de fácil visualização, painel indicativo das plataformas com as linhas respectivas, inclusive em linguagem acessível aos portadores de deficiência visual

Integração e acessibilidade entre o Terminal Urbano Cidade de Florianópolis e TICEN, com o rebaixamento de guias e rampas de acesso a pedestres e implemento de sinalização tátil direcional do piso

Monitoramento por sistema de câmeras eletrônicas, em quantidade suficiente para registrar o movimento em todas as plataformas

Instalar base operacional da Guarda Municipal Urbana, operando em caráter efetivo e ininterrupto, sem descontinuidade

Instalar banheiro(s) público(s) que atenda(m) com gratuidade os usuários


Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC