O prefeito Elizeu Mattos foi condenado por improbidade administrativa referente ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Lages.

A sentença da Vara da Fazenda da Comarca de Lages, publicada na terça-feira (7/5), atende ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O processo iniciou em fevereiro de 2011 e teve como base o inquérito civil que tramitou na 5ª Promotoria de Justiça de Lages.

A Vara da Fazenda determinou que Elizeu pague uma multa por cada ato considerado como ilegal. O valor da multa será equivalente a 5 vezes a remuneração que recebia na época dos fatos, corrigido pelo INPC. Além disso, o prefeito ficará proibido de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

O prefeito foi condenado por desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para aquisição de móveis para o seu gabinete enquanto era Secretário; pela dispensa indevida de licitação para contratação de serviços de hospedagem e alimentação de participantes de eventos em Lages; pela prorrogação ilegal de contratos, pelo não atendimento das normas que determinam a publicidade de contratos; e pelo descumprimento de normas para dispensa de licitação e contratos, com destaque para contratos sucessivos de serviços de limpeza e conservação, e de vigilância e segurança patrimonial da Secretaria Regional.

A decisão é passível de recurso. (ACP n.039.11.002250-3)