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09.07.2013

Ex-Prefeito de Santa Cecília é multado por contratar irmão

A contratação do irmão para o cargo de médico, em caráter temporário e sem qualquer processo seletivo, rendeu a Antônio Cézar Camargo Gamba, ex-Prefeito de Santa Cecília, a condenação em ação civil pública juizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, com pena de multa de uma vez a última remuneração recebida no exercício do cargo - devidamente corrigida -, e proibição de contratar com o poder público por três anos.
A contratação do irmão para o cargo de médico, em caráter temporário e sem qualquer processo seletivo, rendeu a Antônio Cézar Camargo Gamba, ex-Prefeito de Santa Cecília, a condenação em ação civil pública juizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, com pena de multa de uma vez a última remuneração recebida no exercício do cargo - devidamente corrigida -, e proibição de contratar com o poder público por três anos.

Na ação, a Promotoria de Justiça de Santa Cecília relata que em seu mandato como Prefeito (1997/2000) Antônio contratou seu irmão, Hamilton Camargo Gamba, para o cargo de médico, sem realização de concurso público, afrontando os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da finalidade e da publicidade. A contratação irregular foi comprovada em reclamação trabalhista do médico contra a Prefeitura de Santa Cecília.

Apesar dos argumentos apresentados, o ex-Prefeito foi absolvido em primeira instância, pois o Juízo de Santa Cecília considerou plausível a contratação por ser na área da saúde. A Promotoria de Justiça de Santa Cecília, no entanto, não se conformou com a decisão de primeiro grau e apelou da sentença ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que reverteu a decisão por unanimidade da Segunda Câmara de Direito Público e aplicou a multa ao ex-Prefeito. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 056.04.001263-3)

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Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC